17/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
16/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003183-20.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: JUCICLEIDE DE SOUZA PINTOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JUCICLEIDE DE SOUZA PINTO em face do MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ambas as partes devidamente qualificadas.

O executado no evento 127 juntou aos autos comprovante de pagamento das suas obrigações.

Oportunidade em que a parte exequente pugnou pela transferência do valor depositado para as contas informadas no evento 132. É o relatório.

Decido Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita.

No caso em análise, verifica-se que a obrigação foi integralmente cumprida, conforme demonstrado pela manifestação no evento 127 e documentos anexos. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a extinção do processo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, considerando satisfeita a obrigação.

Determino ao cartório que inclua o PREVIPORTO como interessado e intime-se para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar acerca da alíquota da contribuição previdenciária, bem como apresentar conta para depósito judicial.

Desta forma, estando em ordem com as portarias n° 642 e n° 643, certifique-se o cartório quanto ao cumprimento das portarias e EXPEÇA-SE O ALVARÁ em favor do exequente para levantamento do depósito, devidamente corrigido e atualizado para as contas informadas no evento 132, devendo o cartório proceder com o desconto do PREVIPORTO e verificar a incidência do Imposto de Renda. Ao cartório expeça-se o necessário.

Após, arquive-se com as baixas necessárias.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
15/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 11:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/07/2025 16:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/07/2025 14:37

Conclusão para despacho
11/07/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
04/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
23/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:20

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 11:08

Protocolizada Petição
15/04/2025 15:18

Conclusão para decisão
15/04/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
15/04/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
11/02/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
07/01/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
07/01/2025 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
07/01/2025 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
07/01/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
19/12/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
06/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/12/2024 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
13/11/2024 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
29/10/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
28/10/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
26/10/2024 03:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 101 e 102
15/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV
15/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/10/2024 21:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
14/10/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 13:04

Conclusão para despacho
01/10/2024 13:04

Lavrada Certidão
01/10/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
24/09/2024 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/09/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
13/09/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
11/09/2024 13:08

Conta Atualizada
11/09/2024 12:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/09/2024 11:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
11/09/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/08/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
15/08/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:22

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/06/2024 11:49

Conclusão para despacho
03/06/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/05/2024 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/05/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/05/2024 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 08:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Adicional por Tempo de Serviço - Para: Base de Cálculo
07/05/2024 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
07/05/2024 17:30

Realizado Cálculo de Liquidação
06/05/2024 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2024 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
06/05/2024 11:30

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 13:59

Conclusão para despacho
24/01/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 60
24/01/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/01/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:42

Protocolizada Petição
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/12/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/11/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 10:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 48
13/11/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/11/2023 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 15:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 15:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/11/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/11/2023 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
02/10/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 09:01

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
29/09/2023 18:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00031832020228272737
28/06/2023 15:31

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
28/06/2023 15:30

Lavrada Certidão
27/06/2023 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/06/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/06/2023 05:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/04/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/04/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/04/2023 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/04/2023 16:15

Juntada - Informações
17/04/2023 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
13/10/2022 12:45

Conclusão para julgamento
13/10/2022 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/09/2022 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
09/09/2022 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 16:24

Despacho - Mero expediente
06/08/2022 19:01

Conclusão para despacho
06/08/2022 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/08/2022 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/07/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2022 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2022 15:48

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
02/05/2022 14:19

Conclusão para despacho
02/05/2022 14:19

Processo Corretamente Autuado
30/04/2022 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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