25/06/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005490-35.2025.8.27.2706/TO RÉU: JEOVANE OLIVEIRA MARQUESADVOGADO(A): EMÍLIA BARROS PINTO (OAB TO009241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor do acusado JEOVANE OLIVEIRA MARQUES como incurso nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação no evento - 16.

No caso, analisando as informações contidas na resposta à acusação, verifico que inexistem motivos para absolvição sumária.

Os fatos narrados constituem crime, sendo que a tipificação será definida quando da prolação da sentença, após a instrução processual, aplicando-se, se o caso, o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal.

Assim, dando prosseguimento ao feito e inexistindo motivos para absolvição sumária, nos termos do art. 397, do CPP, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de maio de 2026, às 17 horas e 30 minutos, na modalidade híbrida VIRTUAL, a ser realizada na plataforma SIVAT disponibilizada pelo TJTO (https://vc.tjto.jus.br/login) e PRESENCIAL, oportunidade em que se procederá à tomada de declarações do(a) ofendido(a), se for o caso, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, desde que haja prévio requerimento, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, a teor do que dispõe o art. 400 do Código de Processo Penal.

Intimem-se o(s) acusado(s) e seu defensor (constituído ou público) para comparecerem à audiência designada, bem como a vítima, se for o caso, as testemunhas arroladas pelas partes.

Ressalto que o réu preso deverá ser ouvido por meio de aplicativo de audiência acima indicado, bem como poderão ser ouvidos por meio do aplicativo os policiais militares, policiais civis e as testemunhas residentes em outra Comarca.

O réu que esteja em liberdade e as testemunhas indicadas pelas partes residentes nesta Comarca, deverão ser ouvidas presencialmente na 1ª Vara Criminal desta comarca.

Estando o réu em liberdade, em razão da limitação estrutural das dependências desta vara, mormente em relação à segurança, e com a finalidade de viabilizar a entrevista privada do réu com a defesa em momento anterior à sua oitiva, INTIME-SE o(a) Advogado(a) constituído(a) ou o(a) Defensor(a) Público(a) para, querendo realizar a entrevista de forma privada, também comparecer pessoalmente à audiência.

Havendo testemunhas residentes em outra Comarca no Estado do Tocantins, expeça-se mandado de intimação para comparecer à audiência por meio de aplicativo acima indicado e se residir em outro Estado expeça-se carta precatória com a finalidade de oitiva no Juízo Deprecado.

Fica a critério do Patrono/Defensor constituído pela parte, bem como do presentante do Ministério Público se fazerem presentes em audiência por meio eletrônico ou presencialmente, nas dependências desse fórum.

Intimem-se para que informe um endereço de e-mail e um número de WhatsApp VÁLIDOS para encaminhamento do link da plataforma para o acesso no qual será realizada o ato que será designado em ulterior movimentação.

Lembrando que a ausência de informação dos dados no prazo assinalado poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 2º, parágrafo único, Portaria Conjunta TJTO Nº 9/2020).

Ressalte-se que as partes deverão estar com o aplicativo de audiência devidamente instalado em aparelho celular ou notebook provido de câmera e recurso de áudio e captação de voz, assim como sistema de internet compatível para a realização do ato.

Ficando ciente as testemunhas de que o não comparecimento a audiência virtual ou a impossibilidade de realiza-la, implicara em designação de audiência presencial com a possibilidade de condução coercitiva.

Havendo policiais a serem ouvidos e caso estes não consigam participar da audiência por falha na conexão, será determinada a condução coercitiva, com os encargos legais, tendo em vista a constante ausência por inconsistência na conexão.

Estando preso o acusado, requisite-se/informe-se a unidade prisional onde encontrar-se para os fins de viabilizar a videoconferência na data e hora da audiência.

Expeça-se o necessário. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Araguaína - TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/06/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 13:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 04/05/2026 17:30
11/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:07

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/05/2025 17:27

Protocolizada Petição
12/05/2025 11:48

Conclusão para decisão
12/05/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
29/04/2025 11:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
16/04/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/04/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:47

Expedido Ofício
15/04/2025 15:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 15:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/04/2025 14:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
02/04/2025 18:09

Decisão - Recebimento - Denúncia
27/02/2025 08:42

Conclusão para decisão
27/02/2025 08:42

Processo Corretamente Autuado
26/02/2025 22:27

Distribuído por dependência - Número: 00234365420248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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