18/07/2025 14:31

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:31

Trânsito em Julgado
27/06/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
16/06/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
16/06/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0022200-04.2023.8.27.2706/TO RÉU: SILVIO SOARES SILVAADVOGADO(A): DANIEL JUNIOR BISPO DOS SANTOS (OAB TO007528)ADVOGADO(A): FABRÍCIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB TO001976) SENTENÇA Vistos e etc.

Em 28 de maio de 2023, foi inserido no sistema e-Proc, o Termo Circunstanciado para apurar materialidade e autoria do delito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

Contudo, como é cediço, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, dos delitos previstos na Lei 11.343/06, regula-se pelo prazo fixado no art. 30 do mesmo diploma legal, ou seja, ocorre a prescrição em 2 (dois) anos – art. 30 da lei 11.343/06, como ocorre in casu.

Diante disso, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 27/05/2025, vez que o fato se deu em 28/05/2023 (Evento de nº 1).

Ante ao exposto, com âncora no art. 107, IV do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de SILVIO SOARES SILVA, relativamente à infringência do art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

No que tange à substância apreendida, determino que se proceda na destruição da mesma (Lei 11.343/06, art. 50-A).

Após o trânsito em julgado, independentemente da comunicação da destruição da substância, arquive-se com as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado, com a comunicação da destruição da substância, arquive-se com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
13/06/2025 12:58

Lavrada Certidão
13/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 17:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
12/06/2025 17:02

Conclusão para julgamento
26/03/2025 16:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 26/03/2025 14:00. Refer. Evento 65
26/03/2025 14:12

Protocolizada Petição
26/03/2025 14:01

Protocolizada Petição
11/03/2025 10:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
26/02/2025 12:57

Lavrada Certidão
26/02/2025 12:47

Juntada - Informações
24/02/2025 17:35

Despacho - Visto em correição
19/02/2025 16:46

Juntada - Certidão
06/02/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
06/02/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/02/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2025 14:04

Expedido Ofício
05/02/2025 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
05/02/2025 14:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/01/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 66
16/01/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/12/2024 17:35

Lavrada Certidão
19/12/2024 17:33

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 65 - Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - 19/12/2024 17:29:21
19/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/12/2024 17:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 26/03/2025 14:00. Refer. Evento 60
16/12/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/12/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/12/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/12/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/12/2024 17:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 18/03/2025 14:00
12/09/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
11/09/2024 12:14

Conclusão para despacho
10/09/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/08/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 15:34

Conclusão para despacho
22/08/2024 15:33

Lavrada Certidão
22/08/2024 15:31

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00169254020248272706
20/08/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 13:13

Conclusão para despacho
19/08/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/08/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 17:36

Conclusão para despacho
01/08/2024 15:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0011527-49.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 47
07/05/2024 17:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MATHEUS COUTO SEABRA - EXCLUÍDA
07/05/2024 17:39

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00096556220248272706
07/05/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/04/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 12:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte IGOR ALVARENGA SILVA - EXCLUÍDA
19/04/2024 12:50

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00084457320248272706
18/04/2024 18:19

Alterada a parte - Situação da parte MATHEUS COUTO SEABRA - REVEL
18/04/2024 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
18/04/2024 18:18

Conclusão para julgamento
18/04/2024 18:17

Decisão - Recebimento - Denúncia
18/04/2024 18:17

Conclusão para decisão
18/04/2024 18:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 18/04/2024 15:00. Refer. Evento 6
18/04/2024 17:04

Protocolizada Petição
18/04/2024 14:55

Protocolizada Petição
17/04/2024 14:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
17/04/2024 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
17/04/2024 14:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
15/04/2024 13:59

Juntada - Certidão
02/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
01/03/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/03/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/03/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
29/02/2024 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
29/02/2024 13:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/02/2024 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
29/02/2024 13:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/02/2024 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
29/02/2024 13:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/02/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/02/2024 13:36

Expedido Ofício
19/02/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2024 16:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 18/04/2024 15:00
25/10/2023 17:08

Despacho - Mero expediente
25/10/2023 13:58

Conclusão para despacho
25/10/2023 13:57

Processo Corretamente Autuado
25/10/2023 13:30

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
24/10/2023 18:15

Distribuído por dependência - Número: 00115274920238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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