17/07/2025 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0039127-39.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039127-39.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: ROMILCE FERREIRA MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à sua apelação em ação de cobrança de diferenças salariais por suposto desvio de função, sob a alegação de omissão e contradição quanto à análise de precedentes análogos, da distinção entre atribuições de cargos prevista em lei estadual e manual hospitalar, da pertinência da prova testemunhal indeferida, da configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública e do necessário prequestionamento de dispositivos legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissões ou contradições internas que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, bem como se houve negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar prequestionamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição interna, tendo abordado de forma suficiente os fundamentos que sustentaram a rejeição da apelação, inclusive no tocante ao indeferimento da prova testemunhal, à inexistência de provas de desvio de função e à irrelevância dos manuais hospitalares frente à norma legal vigente. 4.

A alegada contradição entre a Lei Estadual nº 2.670/2012 e atos administrativos infralegais, bem como a divergência com julgados anteriores, configura contradição externa, insuscetível de correção pela via dos embargos declaratórios. 5.

Quanto à produção de provas, o voto condutor explicitou a aplicação do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juiz avaliar a pertinência da dilação probatória, especialmente em causas com prova essencialmente documental. 6.

A alegação de enriquecimento ilícito não foi acolhida no mérito, sendo impertinente sua análise específica na via dos embargos, ante a inexistência de omissão sobre ponto essencial à solução da controvérsia. 7.

O prequestionamento dos dispositivos legais invocados está garantido pela interposição dos próprios embargos, ainda que rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A contradição passível de correção por embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, não se confundindo com contradições externas relativas a precedentes ou normas infralegais. 2.

O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que exponha fundamentos suficientes para o convencimento adotado. 3.

A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para efeito de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 1.025 e 355, I; CC, art. 884.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0004108-68.2021.8.27.2731, Rel.

Des.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 09.04.2025; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0020126-58.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 22.01.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0005635-48.2022.8.27.2722, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 03.04.2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Palmas, 02 de julho de 2025.
11/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
10/07/2025 19:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 17:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
10/07/2025 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 15:25

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 552
03/06/2025 11:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
03/06/2025 11:19

Juntada - Documento - Relatório
02/06/2025 16:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
31/05/2025 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
31/05/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
26/05/2025 16:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/05/2025 14:38

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
26/05/2025 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/05/2025 19:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
07/05/2025 16:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/05/2025 18:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
06/05/2025 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/05/2025 17:12

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 11:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 716
25/03/2025 10:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
25/03/2025 10:04

Juntada - Documento - Relatório
07/03/2025 16:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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