TJTO - 0001669-41.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE JESUS SOUSA ARAUJO

CPF *17.***.*84-04

Advogados

EMILLY LOREN DA SILVA FERRAZ SABIONI

OAB: 007544/TO

CPF *29.***.*32-32

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ: 00.299.198/0001-56

Advogados

MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA

CPF *00.***.*68-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 15:17

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2025 15:15

    Trânsito em Julgado

  • 17/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 15/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 08/07/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 07/07/2025 09:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 07/07/2025 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0001669-41.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: MARIA DE JESUS SOUSA ARAÚJOADVOGADO(A): EMILLY LOREN DA SILVA FERRAZ SABIONI (OAB TO007544) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DE JESUS SOUSA ARAÚJO, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, nos autos de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 0010560-08.2023.8.27.2737, promovida em face do MUNICIÍPIO DE PORTO NACIONAL, ora agravado.

    Extrai-se dos autos, que na origem a demanda se trata de embargos à execução proposto pela autora/agravante, sob alegação de inexistência de débitos de IPTU cobrados pelo Município de Porto Nacional/TO, argumentando que o imóvel em questão fora vendido, não sendo de responsabilidade da recorrente o pagamento de referidos tributos.

    Ao pleitear a assistência judicial gratuita em primeira instância, o Magistrado indeferindo tais benefícios, proferiu decisão nos seguintes termos (evento 27, autos originários): “[...] No caso em análise, a parte embargante foi devidamente intimada para apresentar documentos que comprovassem sua alegada hipossuficiência financeira.

    Contudo, limitou-se a anexar aos autos comprovantes do bloqueio dos valores constritos, os quais se referem apenas ao montante parcial do objeto da execução fiscal.

    Assim, não se demonstrou de forma suficiente a alegada carência de recursos financeiros.

    Diante desse contexto, não há como se sustentar a presunção de hipossuficiência econômica com base exclusivamente no pedido formulado pela embargante [...] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC. Providencie a parte embargante o recolhimento das Custas Processuais e a Taxa Judiciária e a garantia do juízo no valor integral da execução fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Anoto que o não cumprimento destas determinações importará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ou ainda, no cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC [...]”.

    Contra esta decisão insurge-se a recorrente, requerendo o “provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão guerreada, concedendo-se a gratuidade de justiça integral para a prática de todos os atos processuais, bem como a suspensão dos Embargos a Execução e a liberação das contas bancarias da agravante, com a consequente liberação dos valores Bloqueados”.

    No evento 3 proferi despacho determinando à parte agravante a juntada de documentos, que comprovassem sua hipossuficiência.

    Inexistindo pedido de liminar, restou despachado a intimação do agravado para contrarrazoar o feito (evento 9).

    Contrarrazões pelo município/agravado refutando os argumentos da recorrente, pugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau (evento 13).

    No evento 15 proferi decisão indeferindo a gratuidade judiciária, determinando a comprovação do preparo recursal.

    Contudo, antes do julgamento do agravo a recorrente peticiona nos autos desistindo do presente feito (evento 21).  É o necessário a relatar.

    DECIDO.  Conforme já relatado, nos termos da petição acostada no evento 21, a agravante requereu a desistência do recurso.  Nesse contexto, dispõe o art. 998 do Código de Processo Civil, que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

    Transcrevo:  Art. 998.

    O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.  Nesse sentido:  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CÁLCULOS PERICIAIS.

    DESISTÊNCIA RECURSAL.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

    Após a interposição do presente Agravo de Instrumento, o agravante informou não ter mais interesse no julgamento do recurso, tendo em vista que concordou com os cálculos apresentados pelo perito judicial, posteriormente homologados pelo magistrado a quo. 2.

    Nos termos do art. 998 do CPC, "o recorrente poderá a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Precedentes. 3.

    Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. 4.

    Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento 0013255-51.2020.8.27.2700, Rel.

    PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

    DO DES.

    PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/08/2021, DJe 19/08/2021 18:39:12).  Destarte, tendo a parte recorrente aforado o pleito através de causídico regularmente constituído, não há óbices para que o pedido de desistência do recurso seja reconhecido.  

    Por outro lado o inc.

    III, do art. 932, do CPC, autoriza ao Relator com o fim de, em decisão monocrática, não conhecer do recurso, determinando, por consequência, seu arquivamento:  Art. 932.

    Incumbe ao relator:  [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;  [...]  Sendo assim, sem maiores delongas, HOMOLOGO o pedido de desistência.  Com as cautelas de estilo ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas no acervo processual deste Gabinete.  Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 05/07/2025 14:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 05/07/2025 14:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 22:53

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 01/07/2025 22:53

    Decisão - Homologação - Desistência do Recurso - Monocrático

  • 30/06/2025 16:44

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 30/06/2025 15:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 23/06/2025 11:43

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARIA DE JESUS SOUSA ARAÚJO - Guia 5391688 - R$ 160,00

  • 23/06/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 20/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 18/06/2025 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 00:07

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 12/06/2025 00:07

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático

  • 09/06/2025 17:38

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 25/04/2025 14:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 25/04/2025 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/04/2025 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/04/2025 08:22

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 21/04/2025 08:21

    Despacho - Mero Expediente

  • 01/04/2025 14:26

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 26/03/2025 22:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/02/2025 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 08:34

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 17/02/2025 08:34

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 11/02/2025 13:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/02/2025 13:04

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 27, 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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