18/07/2025 12:05

Conclusão para despacho
17/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011777-97.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: JOSIANE MASCARENHAS BENÍCIO DE MENDONÇA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:23

Decisão - Outras Decisões
26/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
26/03/2025 14:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 13:44

Recebido os autos
18/03/2025 15:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
18/03/2025 05:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/03/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/03/2025 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/02/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/02/2025 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/12/2024 17:20

Conclusão para julgamento
04/12/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/12/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 16:33

Conclusão para despacho
10/10/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
08/10/2024 00:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
17/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 14:59

Despacho - Determinação de Citação
11/09/2024 13:00

Conclusão para despacho
11/09/2024 13:00

Processo Corretamente Autuado
10/09/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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