16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004828-57.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)RECORRIDO: GIORGIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): GIORGIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB TO008774) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/ recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
14/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:47

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 17:28

Conclusão para despacho
22/04/2025 17:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 17:27

Recebido os autos
10/04/2025 17:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
10/04/2025 17:01

Lavrada Certidão
07/04/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/03/2025 16:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5672695, Subguia 85390 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 673,92
14/03/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/03/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
14/03/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
12/03/2025 21:10

Protocolizada Petição
12/03/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 61
12/03/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/03/2025 12:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5672695, Subguia 5485431
11/03/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:29

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 12:04

Protocolizada Petição
07/03/2025 11:29

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CLARO S.A. - Guia 5672695 - R$ 673,92
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
13/02/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 10:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/02/2025 16:26

Conclusão para julgamento
31/01/2025 13:44

Encaminhamento Processual - TOGURJECC -> TO4.05NJE
28/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
27/01/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/01/2025 15:14

Alterada a parte - Situação da parte CLARO S.A. - REVEL
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
11/12/2024 16:17

Protocolizada Petição
09/12/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/12/2024 13:28

Decisão - Decretação de revelia
07/10/2024 16:01

Conclusão para decisão
01/10/2024 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
01/10/2024 14:22

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 01/10/2024 14:00. Refer. Evento 31
30/09/2024 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
25/09/2024 13:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
20/09/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/09/2024 17:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: SÉRGIO SILVA QUEIROZ (por substituição em 05/09/2024 17:47:03)
05/09/2024 17:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
05/09/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/08/2024 16:05

Juntada - Certidão
29/08/2024 16:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 01/10/2024 14:00
24/07/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 16:01

Conclusão para decisão
08/07/2024 10:08

Protocolizada Petição
05/07/2024 12:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
05/07/2024 12:14

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 01/07/2024 16:30. Refer. Evento 18
01/07/2024 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
11/06/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
24/05/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/05/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/05/2024 15:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 16:43

Juntada - Certidão
10/05/2024 16:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 01/07/2024 16:30
02/05/2024 19:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
02/05/2024 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
02/05/2024 15:34

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
30/04/2024 22:18

Despacho - Mero expediente
24/04/2024 12:59

Conclusão para despacho
24/04/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
24/04/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2024 10:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 17:41

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/04/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 16:00

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
18/04/2024 13:01

Conclusão para decisão
18/04/2024 13:00

Processo Corretamente Autuado
18/04/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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