16/07/2025 15:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0010527-42.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO (OAB RJ140627)RECORRIDO: RAFAELA CAVALCANTE MAGALHAES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARINA PEREIRA JABUR (OAB TO002167)INTERESSADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado Cível n. 92 do FONAJE.

Recurso próprio e tempestivo, sendo isento de preparo, conforme art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Portanto, conheço-o.

Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC).

Os embargos declaratórios, portanto, possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de matérias fáticas e jurídicas já analisadas e decididas pela turma julgadora, para fins de admitir uma desejada modificação do julgado.

A decisão embargada foi clara em todos os seus termos.

Não há obscuridade, nem contradição.

Vislumbra-se, apenas, mero inconformismo da parte com os termos da decisão.

O voto condutor do Acórdão foi claro quanto à “possibilidade de aplicação da Lei nº 4.129/2023, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º da CRFB/88)”.

Eventual inconformismo dessa natureza deve ser apresentado na via recursal adequada, pois extrapola os limites estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Sem sucumbência.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
12/07/2025 00:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
11/07/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/07/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/07/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2025 13:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
04/07/2025 13:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
04/07/2025 13:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
04/07/2025 13:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
03/07/2025 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
03/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
03/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
03/07/2025 11:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117
02/07/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/06/2025 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
23/06/2025 12:36

Deliberado em Sessão - Retirado
20/06/2025 15:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/06/2025 15:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/05/2025 14:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/03/2025 13:38

Conclusão para despacho
17/03/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/02/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
19/02/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/02/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/02/2025 03:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/02/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2025 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
15/01/2025 14:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/09/2024 16:29

Conclusão para despacho
18/09/2024 16:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
18/09/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 12:19

Conclusão para despacho
06/09/2024 12:19

Lavrada Certidão
05/09/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5528157, Subguia 39108 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 368,86
05/08/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/08/2024 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
02/08/2024 11:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5528157, Subguia 5424148
02/08/2024 11:29

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - Guia 5528157 - R$ 368,86
01/08/2024 10:48

Protocolizada Petição
30/07/2024 17:30

Protocolizada Petição
27/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
25/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/07/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/07/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/07/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2024 18:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/07/2024 16:00

Conclusão para julgamento
03/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
02/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
01/07/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
01/07/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/06/2024 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/06/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/06/2024 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
19/06/2024 14:28

Juntada - Certidão
19/06/2024 13:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5496499, Subguia 5411851
19/06/2024 13:22

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5496499 - R$ 363,86
19/06/2024 12:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2024 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
18/06/2024 16:17

Protocolizada Petição
13/06/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/06/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/06/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2024 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/06/2024 13:15

Conclusão para julgamento
06/06/2024 13:27

Juntada - Informações
05/06/2024 12:23

Protocolizada Petição
29/05/2024 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
29/05/2024 17:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/04/2024 14:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/04/2024 14:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
30/04/2024 13:20

Conclusão para despacho
30/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:20

Protocolizada Petição
30/01/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/01/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/12/2023 07:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/12/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2023 11:11

Despacho - Mero expediente
08/12/2023 13:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 30/04/2024 14:30
29/09/2023 17:45

Conclusão para despacho
28/09/2023 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
28/09/2023 15:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 28/09/2023 15:00. Refer. Evento 6
28/09/2023 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
27/09/2023 18:44

Protocolizada Petição
26/09/2023 14:15

Protocolizada Petição
21/09/2023 17:51

Protocolizada Petição
21/08/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
18/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
09/08/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/08/2023 15:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 13:32

Protocolizada Petição
05/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
03/04/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
29/03/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/03/2023 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 28/09/2023 15:00
29/03/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:04

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 11:54

Conclusão para despacho
21/03/2023 11:54

Processo Corretamente Autuado
21/03/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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