TJTO - 0003443-09.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003443-09.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00518413120248272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 21/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
22/07/2025 17:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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22/07/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/07/2025 15:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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22/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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21/07/2025 21:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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30/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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27/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003443-09.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAGRAVANTE: LAEDMO PONCIANO DE AZEVEDOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por Laedmo Ponciano de Azevedo contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700.
O embargante sustenta a existência de erro de fato, afirmando que o referido IRDR já foi julgado com trânsito em julgado e baixa definitiva em 27/09/2024, requerendo, assim, a correção do vício e a atribuição de efeitos infringentes ao acórdão embargado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no acórdão embargado ao manter a suspensão do processo com fundamento em IRDR já transitado em julgado e com baixa definitiva.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à revisão dos fundamentos da decisão com o objetivo de reformá-la. 4.O recurso foi utilizado com a pretensão de reanálise do mérito sob a alegação de erro de fato, mas não demonstrou vício apto a autorizar o acolhimento dos embargos. 5.A suspensão do processo se justifica pela pendência de análise de recurso especial interposto no âmbito do IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700, que possui efeito suspensivo automático, conforme art. 987, § 1º, do CPC. 6.O acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos jurídicos para a manutenção da suspensão do processo, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.Os Embargos de Declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão recorrida. 2.A suspensão do processo fundada em IRDR admite manutenção enquanto houver pendência de recurso especial com efeito suspensivo automático. 3.A alegação de erro de fato exige demonstração inequívoca do vício, o que não se verifica quando a suspensão decorre de fundamento processual válido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 987, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: Não consta. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração o mantendo o julgado por inexistirem vícios a serem sanados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de junho de 2025. -
26/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:31
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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26/06/2025 15:31
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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23/06/2025 16:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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23/06/2025 16:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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11/06/2025 16:54
Juntada - Documento - Voto
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03/06/2025 14:00
Juntada - Documento - Certidão
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29/05/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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29/05/2025 16:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 338
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28/05/2025 13:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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28/05/2025 13:52
Juntada - Documento - Relatório
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24/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 28
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21/05/2025 16:30
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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21/05/2025 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/05/2025 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/05/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 14:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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14/05/2025 14:46
Despacho - Mero Expediente
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13/05/2025 18:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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13/05/2025 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/04/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/04/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 15:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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25/04/2025 15:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/04/2025 15:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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24/04/2025 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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23/04/2025 17:47
Juntada - Documento - Voto
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09/04/2025 13:39
Juntada - Documento - Certidão
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04/04/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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04/04/2025 13:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 279
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04/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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31/03/2025 14:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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31/03/2025 14:35
Juntada - Documento - Relatório
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26/03/2025 14:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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26/03/2025 13:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/03/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/03/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 15:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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07/03/2025 15:00
Despacho - Mero Expediente
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06/03/2025 18:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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06/03/2025 18:08
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21, 15 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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