21/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025
20/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0014191-82.2025.8.27.2706/TO RÉU: ATOS MARANHAO MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de ATOS MARANHAO MEDEIROS.

Evento 35, as partes informam a celebração de acordo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Examinando cuidadosamente o processo, entendo ser o caso de homologação do pacto realizado pelas partes.

Isso porque o pedido de homologação não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo legal no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil e figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

Ademais, verifico que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, estão representados por advogados com poderes especiais, além de não ser exigida forma especial, não havendo óbice legal à homologação da transação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes no evento 35 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

No que pertine à taxa judiciária, esta verba sucumbencial está fora da regra do art. 90, § 3º do CPC, entendimento este reforçado pela recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS.

No entanto, verifico que a taxa judiciária foi integralmente paga no ingresso da ação.

Seja observado eventual deferimento de gratuidade da justiça. Honorários conforme acordo.

Havendo penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, cumpra-se o acordo quanto a esse particular assunto, caso haja previsão.

Não havendo previsão, intimem-se as partes para manifestação sobre a destinação de eventual valor e/ou bem a ser desbloqueado nos autos, em 15 dias.

Havendo manifestação concordante acerca da destinação, determino a retirada de eventual penhora/bloqueio/hipoteca/arresto/apreensão/restrição junto a RENAJUD/depósito de valores e/ou bens efetuados neste processo, devendo-se obedecer à vontade das partes expressada nos autos.

Não havendo manifestação das partes acerca do desbloqueio, mesmo instadas para tanto, conclusos para deliberação.

Se necessário para o fiel cumprimento do acordo, expeça-se alvará em nome da própria parte ou de seu advogado, caso tenha poderes.

Seja cancelada eventual audiência designada.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.

Araguaína, 15 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
19/08/2025 13:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025
19/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2025 05:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
13/08/2025 13:22

Conclusão para julgamento
13/08/2025 13:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 16:54

Protocolizada Petição
07/08/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 15:00

Juntada - Informações
04/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 14:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 17:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 14:51

Juntada - Informações
15/07/2025 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 14:37

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0014191-82.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PEDIDO LIMINAR em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO tendo como parte autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e como parte requerida ATOS MARANHAO MEDEIROS, na qual a parte autora requer a constrição judicial do veículo descrito na petição inicial, com esteio no Decreto-Lei n. 911 de 1969. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifico restarem devidamente comprovadas a celebração de contrato constitutivo da alienação fiduciária em garantia e a mora do devedor (evento 1, CONTR8 e NOTIFICACAO5), apresentada esta nos moldes do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (redação Lei 13.043/14), Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 1132 - Resp 1.951.662-RS e Resp. 1.951.888-RS, estando atendidos, pois, os pressupostos autorizadores da medida de busca e apreensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR para DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO do veículo MARCA: HONDA, modelo: CG 160 TITAN, chassi: n.º 9C2KC2210PR073166, ano de fabricação: 2023 e modelo: 2023, cor: CINZA, placa: RSE9H84, renavam: 1345074481, no endereço declinado na inicial ou em qualquer lugar onde se encontre, devendo o mesmo ser entregue ao depositário público ou à pessoa indicada pelo requerente, com as cautelas legais, até nova deliberação judicial.

Expeça-se carta precatória com prazo de 60 dias, se for o caso.

AUTORIZO a requisição de força policial, se necessária, mediante apresentação de cópia da presente decisão às autoridades competentes.

SEJA INSERIDA restrição judicial na base de dados do Renavam, devendo ela ser imediatamente retirada após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, Decreto-Lei 911/69). CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, no ato da apreensão liminar, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, exerça a faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei n. 911/69, § 1º do art. 3º, redação Lei n. 13.043/14).

O prazo para purgação da mora será contado em dias corridos, conforme jurisprudência remansosa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.

TERMO INICIAL PARA PURGAR A MORA.

INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969.

QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.418.593.

TEMA 722.

PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.

CÔMPUTO QUE DEVE SER EM DIAS CORRIDOS.

PRAZO DE NATUREZA MATERIAL.

REFORMA NO PONTO.

INSURGÊNCIA ACERCA DO TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

DESCABIMENTO.

PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 219 E 231, II, DO CPC.

APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50407031020218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5040703-10.2021.8.24.0000, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 01/02/2022, Quarta Câmara de Direito Comercial). O valor para fins de purgação de mora não deverá abarcar os honorários advocatícios, custas processuais e despesas com remoção e estadia.

Nesse sentido a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PURGAÇÃO DA MORA.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e do REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ, a purgação da mora deverá se restringir ao valor da dívida, nos termos do contrato, sem o acréscimo das despesas (custas e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2.

Rejeitou-se a preliminar.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07127364220208070000 DF 0712736-42.2020.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/02/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA.

REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2.

A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4.

Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020). Nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, a não ser que a parte requerida não tenha sido citada, quando então esse ato deverá ser necessariamente cumprido, na esteira do que entendem os Tribunais, aqui representados pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR CUMPRIDA - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - INÉRCIA DO AUTOR NA ULTIMAÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - art. 485, III, DO CPC - RÉU NÃO CITADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cumprida a liminar de apreensão do veículo, se não realizada a citação do réu, ficando inerte o autor quanto a essa providência, é cabível a extinção por abandono da causa sem que haja excesso de rigor e formalismo, nem afronta ao princípio da celeridade processual, sobretudo quando o feito já se arrasta há 12 anos. Não citado o réu, não há a consolidação da propriedade e posse plena no patrimônio do credor fiduciário, pois não foi possibilitada a apresentação de defesa e a purgação da mora (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 911/69). A Súmula n. 240 do STJ é inaplicável quando o réu não for citado. (TJ-MT - APL: 00340662720058110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 04/08/2017). O veículo não poderá ser retirado da Comarca, após a apreensão, pelo menos até ulterior ordem deste juízo após expirado o prazo para purgação da mora.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PAGAMENTO DA DÍVIDA COMPROVADA.

PURGAÇÃO DA MORA.

DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ao devedor é assegurada a devolução do veículo se purgada a mora dentro do prazo legal de 05 dias como prevê o Decreto Lei nº. 911/69, devendo ser evitado o deslocamento do veículo para local distante da Comarca dentro deste prazo visando resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se contratempos e demora na eventual devolução do bem ao devedor. 2.

Na ação de busca e apreensão diante da possibilidade de ser purgada a mora dentro do prazo de 05 dias e de ser determinada a restituição ao devedor, autorizar a remoção do bem dentro deste prazo implicaria em quebra do equilíbrio contratual, com a predominância da supremacia da vontade do credor sobre a do devedor que é a parte mais fraca contratualmente. 3.

O magistrado a quo analisou adequadamente os pedidos das partes, de modo que restou purgada a mora do devedor, mediante o pagamento da dívida (Evento 17 - COMP_DEPOSITO4, autos de origem) e, posteriormente determinado a restituição do bem. 4.

Não obstante, o pedido de busca e apreensão foi concedido liminarmente na origem, que consiste em medida primária vez que atendidos os requisitos legais, o que não significa dizer que o deslinde da demanda ao final seria favorável ao agravante, ante o princípio do contraditório e ampla defesa. 5.

No que tange à multa fixada para o caso de descumprimento da determinação judicial, perfeitamente cabível na espécie porquanto somente incidirá caso o credor/agravante retire o bem da Comarca dentro do prazo para purgação da mora, ou seja, vencido esse prazo e não sendo efetuado o pagamento do débito pelo devedor/agravado, consolidar-se-á a propriedade do bem em favor do agravante, que a partir daí poderá fazer dele o que bem lhe aprouver, deixando de incidir a referida multa. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012455-18.2023.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 22/11/2023, DJe 24/11/2023 13:50:26). A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.

INDEFIRO o processamento desta ação em segredo de justiça por ausência de previsão legal.

Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso de da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011.

Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000.

Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
14/07/2025 15:34

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Negativo
14/07/2025 14:25

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
14/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:17

Lavrada Certidão
14/07/2025 11:07

Decisão - Concessão - Liminar
11/07/2025 13:11

Lavrada Certidão
10/07/2025 19:03

Protocolizada Petição
10/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5749854, Subguia 111591 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 172,18
10/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5749853, Subguia 111529 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 687,14
09/07/2025 12:36

Conclusão para decisão
09/07/2025 12:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/07/2025 20:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
08/07/2025 20:05

Lavrada Certidão
08/07/2025 16:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2025 15:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
08/07/2025 15:42

Processo Corretamente Autuado
08/07/2025 14:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5749854, Subguia 5522810
08/07/2025 14:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5749853, Subguia 5522809
08/07/2025 03:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5749854 - R$ 172,18
08/07/2025 03:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5749853 - R$ 687,14
08/07/2025 03:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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