17/07/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
17/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
16/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001363-59.2022.8.27.2706/TO AUTOR: JOSE MENDONÇA TAVEIRAADVOGADO(A): CINTIA MAYARA EUFRASIO (OAB SC41361B)ADVOGADO(A): JACKSON WEBER (OAB TO07845B)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por JOSE MENDONÇA TAVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A parte autora alega que sofreu acidente de trabalho em 3/5/2018, o que lhe gerou incapacidade temporária e posteriormente sequela definitiva que reduziu sua capacidade laborativa.

Em virtude do fato, recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária até 31/7/2018.

Requereu a concessão de auxílio-acidente a partir da data de cessação do auxílio-doença.

Deferida a inicial e a gratuidade da justiça no evento 8.

Perícia médica judicial no evento 93.

Contestação no evento 112.

Réplica no evento 115.

Não houve requerimento de provas adicionais pelas partes (eventos 121 e 124). É o que cumpre relatar.

Fundamento e decido.

Processo regularmente desenvolvido e instruído; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não existem nulidades ou irregulares a serem corrigidas.

O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, razão pela qual passo à análise do mérito.

Aduziu o requerente na peça vestibular que sofreu acidente de trabalho em 3/5/2018.

Em virtude do fato, recebeu o auxílio por incapacidade temporária 91/623.278.025-0, no período de 19/5/2018 a 31/7/2018 (evento 1, anexo 10).

Alega que o benefício deveria ter sido convertido em auxílio-acidente, o que não ocorreu.

Cinge-se a controvérsia destes autos em verificar se o autor possui direito à concessão do auxílio-acidente.

Nesse contexto, o art. 86 da lei 8.213/91 preleciona que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

No caso dos autos, a condição de segurado é incontroversa, pois o requerente, na época do acidente, mantinha vínculo empregatício com CURINGA PNEUMATICOS LTDA, desde 3/11/2015, conforme extrato CNIS apresentado no evento 1, anexo 10.

Considerando que os autos versam sobre benefício acidentário, necessária a presença também da demonstração do nexo de causalidade entre a lesão/doença e a atividade laboral, consoante se extrai do que disciplinam os artigos 19, 20 e 21 da lei 8.213/91.

Outrossim, no que concerne ao nexo de causalidade entre a moléstia do autor e sua atividade laborativa, resta essa incontroversa pelo próprio fato de ter o requerente recebido auxílio por incapacidade temporária acidentário, espécie 91, em virtude do acidente, conforme demonstrado nos autos.

Nesse diapasão, versa a lide exclusivamente sobre a alegada redução permanente da incapacidade laborativa arguida pelo demandante.

Com efeito, a prova pericial é fundamental para comprovar a redução ou cessação da capacidade laboral do segurado, tornando-se inescusável sua valoração pelo magistrado (Resp 294130/SC, Min.

Vicente Leal, DJ 13/08/2001 p. 312).

A perícia realizada no requerente constatou que ele sofreu fratura de escápula esquerda.

Outrossim, concluiu a perícia que houve redução da capacidade laborativa da requerente, em virtude da consolidação das lesões sofridas: 4.

Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (borracheiro)? Sim, o periciado relata diminuição do rendimento no trabalho, o que indica maior dificuldade para o exercício de sua função habitual em comparação com o período anterior ao acidente. 5.

Devido as sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para a atividades realizadas com o membro afetado? Sim, a parte autora apresenta redução parcial de força e função no membro superior esquerdo, conforme relatos de perda de força e cansaço no braço esquerdo. 9.

Pode-se dizer que na data da DCB 31/07/2018 a sequela já estava consolidada? Sim, na data de 31/07/2018, as sequelas decorrentes do acidente, como a fratura na escápula esquerda, já estavam consolidadas, uma vez que a imobilização foi mantida até agosto de 2018 e o paciente retornou ao trabalho após esse período. 10.

Entende o Sr.

Perito que a lesão sofrida pela parte autora gera uma incapacidade parcial e temporária / incapacidade parcial e permanente / incapacidade total e permanente para o trabalho? A lesão sofrida gera uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho, considerando a perda de força e função no membro superior esquerdo, mas não impede totalmente o exercício de sua atividade laboral. Diante disso, presentes, portanto, os requisitos para concessão do auxílio-acidente.

Nesse ponto, vale destacar o entendimento consolidado da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO. 1.

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

LAUDO PERICIAL.

NÃO VINCULAÇÃO.

LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA.

POSSIBILIDADE.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO. 1.

O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto.

Precedentes. 2.

O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3.

Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa.

Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 309593 SP 2013/0064414-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2013) Portanto, irrelevante a gravidade da lesão para definição do direito ao auxílio-acidente, bastanto que implique em redução da capacidade laborativa do segurado.

Quanto à data de início do auxílio-acidente, assim prevê o art. 86, §2º da Lei 8.213/91: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Portanto, deve ser o benefício deferido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária que o precedeu, ou seja, a partir de 1/8/2018.

Destaque-se que não houve ocorrência de prescrição na espécie, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 26/1/2022.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente a partir de 1/8/2018 (dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária), razão pela qual CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar ao requerente as parcelas retroativas desse benefício.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP).

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor da Parte Requerida no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Considerando o contido na Súmula 178/STJ, CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

TJTO com as homenagens de estilo.

PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxa(s) do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular
15/07/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2025 14:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/07/2025 17:02

Conclusão para julgamento
28/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
19/06/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
22/05/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/05/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/05/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:05

Decisão - Outras Decisões
19/03/2025 17:12

Conclusão para despacho
19/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
11/02/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/01/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
30/01/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
29/01/2025 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:24

Decisão - Outras Decisões
12/12/2024 15:44

Conclusão para decisão
03/12/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
03/12/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
13/11/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/10/2024 08:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/10/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 96
21/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
30/07/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/07/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/07/2024 07:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/07/2024 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158005242024
24/07/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 95
24/07/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/07/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/07/2024 13:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158005242024
24/07/2024 13:40

Lavrada Certidão
23/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
22/07/2024 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
22/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:07

Protocolizada Petição
18/07/2024 11:48

Decisão - Outras Decisões
16/07/2024 12:39

Conclusão para decisão
12/07/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
04/07/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/07/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
03/07/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/07/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
24/06/2024 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
24/06/2024 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
18/06/2024 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/06/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
06/06/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/06/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 15:32

Decisão - Outras Decisões
24/05/2024 16:13

Conclusão para despacho
24/05/2024 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
23/05/2024 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
23/05/2024 10:59

Decisão - Outras Decisões
16/05/2024 17:51

Lavrada Certidão
16/05/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/05/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/05/2024 14:29

Conclusão para decisão
15/05/2024 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
15/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:57

Perícia agendada
15/04/2024 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
15/04/2024 17:04

Juntada - Informações
12/04/2024 09:49

Juntada - Informações
12/04/2024 09:37

Expedido Ofício
11/04/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 15:37

Lavrada Certidão
13/11/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
24/10/2023 16:05

Lavrada Certidão
24/10/2023 16:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
04/09/2023 14:15

Conclusão para decisão
30/08/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
18/08/2023 18:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/08/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 16:26

Despacho - Mero expediente
03/02/2023 13:52

Conclusão para despacho
03/02/2023 13:51

Lavrada Certidão
03/02/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Lavrada Certidão - 03/02/2023 13:43:30)
03/02/2023 13:38

Lavrada Certidão
03/02/2023 13:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA1ECIV
31/01/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/11/2022 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/11/2022 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/10/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:44

Juntada - Informações
26/10/2022 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOJUNMEDI
01/10/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/09/2022 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/09/2022 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2022 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA1ECIV
13/09/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:42

Juntada - Informações
15/06/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/06/2022 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/06/2022 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/06/2022 15:45

Protocolizada Petição
02/06/2022 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOJUNMEDI
02/06/2022 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2022 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2022 15:10

Recebidos os autos - TJTO
02/05/2022 16:44

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
31/01/2022 13:17

Conclusão para despacho
27/01/2022 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
27/01/2022 16:24

Realizado cálculo de custas
27/01/2022 15:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2022 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
27/01/2022 14:18

Processo Corretamente Autuado
26/01/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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