TJTO - 0005843-61.2024.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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17/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005843-61.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005843-61.2024.8.27.2722/TO APELANTE: CLEBERSON DE FARIA OLIVEIRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB TO11201A) DESPACHO Trata-se de Recurso Especial interposto por CLEBERSON DE FARIA OLIVEIRA, com fundamento no Art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em face de julgamento proferido pela 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins, em que o recorrente pugnou pelo deferimento da justiça gratuita.
Intimado para comprovar seu status de hipossuficiência, o Recorrente juntou aos autos o comprovante do pagamento do preparado recursal, na forma simples.
Em face dessa situação, em que há a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém a parte resolve recolher as custas, fica evidenciada a renuncia ao pedido a gratuidade, afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência.
Logo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º, do CPC, com o recolhimento em dobro. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.601.977/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.661.500/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024) Nesse sentido, tendo em vista que, no momento do ato da interposição do Recurso Especial, o recorrente não juntou aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, nos termos do Art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, determino a intimação do recorrente, na pessoa de seu procurador judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, em dobro, mediante complementação, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
16/07/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 13:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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15/07/2025 13:58
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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14/07/2025 12:51
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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14/07/2025 09:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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09/07/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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07/07/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/07/2025 15:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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07/07/2025 15:40
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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01/07/2025 16:39
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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01/07/2025 16:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/06/2025 13:40
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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29/06/2025 22:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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20/06/2025 00:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 00:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/05/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/05/2025 13:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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25/03/2025 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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25/03/2025 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/03/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/03/2025 13:20
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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07/03/2025 22:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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28/02/2025 15:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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11/02/2025 21:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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11/02/2025 10:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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08/01/2025 09:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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16/12/2024 16:51
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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16/12/2024 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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16/12/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/12/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 16:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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16/12/2024 16:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/12/2024 11:55
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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16/12/2024 11:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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16/12/2024 09:47
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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16/12/2024 09:47
Juntada - Documento - Voto
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03/12/2024 13:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/11/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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26/11/2024 12:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 544
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13/11/2024 14:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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13/11/2024 14:45
Juntada - Documento - Relatório
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22/10/2024 14:29
Conclusão para julgamento
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22/10/2024 13:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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22/10/2024 12:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/09/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 10:51
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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13/09/2024 10:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/08/2024 14:52
Conclusão para julgamento
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27/08/2024 14:27
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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