17/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
17/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 120
16/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
16/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 120
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007974-43.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS E SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, INCLUAM-SE a sociedade OLIVEIRA, MATOS & SILVA ‐ ADVOGADOS ASSOCIADOS na capa dos autos como representante da associação exequente.

Com o trânsito em julgado da decisão do evento 93, DETERMINO: 1.

INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024).

Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos: 3.

REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024, OBSERVANDO o substabelecimento juntado no evento 96; 4.

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5.

Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 7.

Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento da ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
15/07/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118, 120 e 123
15/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
15/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
15/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:01

Lavrada Certidão
15/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:24

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/07/2025 14:12

Conclusão para despacho
14/07/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/07/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 11:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
02/07/2025 22:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
01/07/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
01/07/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
01/07/2025 16:42

Conta Atualizada
01/07/2025 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2025 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
30/06/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
20/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
18/06/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
18/06/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/06/2025 14:01

Protocolizada Petição
18/06/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:53

Decisão - Outras Decisões
18/06/2025 12:50

Conclusão para decisão
17/06/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/04/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
24/04/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/04/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 17:38

Conclusão para despacho
22/04/2025 17:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/03/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
18/03/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/03/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
18/03/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:54

Lavrada Certidão
07/03/2025 12:29

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00079744320238272722/TJTO
09/12/2024 17:03

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
09/12/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/11/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/11/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
11/11/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
19/09/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/09/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/09/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 18:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/09/2024 13:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/07/2024 17:59

Conclusão para despacho
04/07/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/06/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/05/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/05/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/05/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 12:18

Conclusão para despacho
03/05/2024 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL1FAZJ)
03/05/2024 09:40

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
03/05/2024 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 19:45

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 17:21

Conclusão para decisão
02/05/2024 16:31

Redistribuído por sorteio - (TOPAL3JECIVJ para TOPAL5JEJ)
02/05/2024 16:31

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
02/05/2024 16:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/05/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL3JECIVJ)
02/05/2024 13:20

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
30/04/2024 19:55

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/02/2024 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/02/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/02/2024 17:34

Conclusão para despacho
08/02/2024 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOPAL3FAZJ)
08/02/2024 17:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/02/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:21

Decisão - Declaração - Incompetência
08/02/2024 17:16

Conclusão para decisão
08/02/2024 17:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/01/2024 13:39

Conclusão para julgamento
11/12/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/11/2023 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/11/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/11/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/11/2023 15:19

Conclusão para decisão
27/10/2023 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/09/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/09/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/07/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2023 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 17:12

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
19/07/2023 14:44

Processo Corretamente Autuado
19/07/2023 14:44

Conclusão para decisão
19/07/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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