05/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
04/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001264-52.2023.8.27.2707/TO REQUERIDO: PRATICA CONTABILIDADE E CONSULTORIA EM GESTAO LTDAADVOGADO(A): MATHEUS SILVA BRASIL (OAB TO007488) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública em que figuram as partes acima relacionadas.

Desenrolando processualmente o feito, o débito perseguido encontra-se quitado.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a extinção do feito executório é medida que se impõe.

Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo.

Outrossim, o art. 925, do NCPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente.

Sem custas e sem honorários.

Comunique-se o pagamento ao TJ/TO, nos termos do art. 2, § 1º, da Portaria nº 3889, de 15 de setembro de 2015.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
03/09/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
03/09/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
03/09/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 11:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
13/08/2025 10:43

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080006812025
13/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
12/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
11/08/2025 15:31

Conclusão para julgamento
11/08/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
11/08/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080006812025
28/07/2025 15:42

Protocolizada Petição
22/07/2025 14:08

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
21/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
18/07/2025 12:38

Conclusão para despacho
18/07/2025 07:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
18/07/2025 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001264-52.2023.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00006638020228272707/TO)RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERIDO: PRATICA CONTABILIDADE E CONSULTORIA EM GESTAO LTDAADVOGADO(A): MATHEUS SILVA BRASIL (OAB TO007488)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 17/07/2025 - PETIÇÃO
17/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
17/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 123
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
23/06/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
20/06/2025 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
18/06/2025 10:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
17/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
17/06/2025 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119
17/06/2025 13:16

Expedido Mandado - TOARICEMAN
17/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 09:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
16/06/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
10/06/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
07/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/05/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
28/05/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
27/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/05/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
26/05/2025 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOARI1ECIV
26/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/05/2025 12:26

Despacho - Visto em correição
10/04/2025 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> CEPEX
10/04/2025 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
10/04/2025 16:31

Juntada - Certidão
10/04/2025 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
10/04/2025 16:03

Protocolizada Petição
10/04/2025 09:39

Despacho - Visto em correição
11/03/2025 17:16

Conclusão para decisão
11/03/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/02/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/02/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/11/2024 14:04

Conclusão para decisão
14/11/2024 14:04

Lavrada Certidão
13/11/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
07/10/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/09/2024 13:03:53)
12/09/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 09:03

Conclusão para despacho
09/09/2024 09:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução"
09/09/2024 09:02

Processo Reativado
09/09/2024 08:40

Protocolizada Petição
05/03/2024 14:36

Baixa Definitiva
05/03/2024 14:35

Trânsito em Julgado
27/02/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/12/2023 03:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/11/2023 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/11/2023 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/11/2023 19:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/11/2023 17:21

Conclusão para julgamento
29/11/2023 21:20

Despacho - Mero expediente
29/11/2023 00:04

Conclusão para despacho
27/11/2023 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/11/2023 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/09/2023 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2023 13:51

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 18:39

Conclusão para despacho
04/09/2023 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
31/08/2023 20:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/08/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:06

Protocolizada Petição
12/07/2023 17:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
29/06/2023 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
29/06/2023 14:57

Expedido Mandado - TOANACEMAN
29/06/2023 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
29/06/2023 14:57

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/06/2023 15:01

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 15:00

Conclusão para despacho
29/05/2023 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/04/2023 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2023 17:26

Despacho - Visto em correição
21/03/2023 17:02

Conclusão para despacho
21/03/2023 17:02

Processo Corretamente Autuado
20/03/2023 21:11

Distribuído por dependência - Número: 00006638020228272707/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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