02/09/2025 17:43

Protocolizada Petição
30/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002431-27.2025.8.27.2710/TO AUTOR: SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)RÉU: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que sustenta a existência de contradição na sentença de mérito proferida nos autos. É necessário a relatar.

Fundamento e decido.

O embargante alega contradição na decisão, ao argumento de que a sentença deixou de reconhecer a ausência de comprovação de notificação prévia para a inscrição da operação no SCR/SISBACEN, conforme exigido pela Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central.

Sustenta que a simples existência de cláusula contratual genérica não supre a obrigação legal de comunicação específica e individualizada para cada registro.

A embargada, por sua vez, pugna pela rejeição dos aclaratórios, sob o fundamento de que estes apenas traduzem inconformismo da parte, uma vez que a sentença enfrentou de forma adequada todas as matérias suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Os embargos de declaração, na sistemática da lei processual, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC): Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

De acordo com os ensinamentos doutrinários: “Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC de 1973, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.

A omissão que desafia os declaratórios se verifica não só quanto ao que foi pedido e não decidido, mas também com relação ao que o magistrado deveria ter se pronunciado de ofício e não decidiu.

A omissão justificadora dos embargos passa a abranger, outrossim, a falta de harmonia entre a decisão embargada e a jurisprudência predominante (inciso I do parágrafo único) e, com absoluta pertinência, a higidez da motivação da sentença, observando o que se encontra no § 1º do art. 489 (inciso II do parágrafo único).

Dentre as hipóteses de cabimento, também merece ser evidenciado o ‘erro material’ (inciso III) que, no CPC de 1973, pode ser ventilado independentemente dos declaratórios.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.

São Paulo: Saraiva, 2015. p. 659).

Aponta a Embargante suposta contradição na decisão, consistente na alegação de que a sentença deixou de reconhecer a ausência de comprovação da notificação prévia acerca da inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN com o status de “prejuízo/vencido”, conforme determina a Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central.

No caso em apreço, verifica-se que o argumento da parte embargante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas em lei, mas apenas traduz seu inconformismo com o resultado do julgamento.

Com efeito, a decisão embargada analisou de maneira expressa a validade da notificação e a suficiência da cláusula contratual apresentada, entendendo inexistir ato ilícito indenizável, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Em que pesem as argumentações lançadas pela parte embargante, depreende-se que os embargos em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir a decisão fustigada, posto que a questão arguida pela parte embargante foi claramente debatida no mérito da demanda, não se inserindo em nenhuma matéria objetivamente trazida para uso do recurso pretendido. A menção de contradição para viabilizar embargos tem como objetivo tumultuar o andamento processual, mesmo porque quando esse magistrado condenou a ré/embargante juntou até mesmo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fundamentando a fixação da indenização ser ato discricionário do magistrado, perante análise dos fatos, não ficando bitolado ao valor pretendido pela parte. Não se pode aqui perder de vista que a alegação de contradição exige um paralelo entre uma afirmação que está contraditória a outra informação contida na sentença, sendo certo que julgamento extra petita é questão de mérito processual a ser debatido em recurso apelação, o que não é o caso. Ademais, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de sentença ou acórdão maculados por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material.

Ressalto, ainda, que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.

Na espécie, os argumentos lançados nos presentes embargos não subsistem porque, tão somente, materializam inconformismo com o julgado, visando à rediscussão do tema tratado, situação que, conforme dito, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO. À UNANIMIDADE. 1.

Sabe-se que, nos precisos termos do Art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte Recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (Art. 1023, NCPC) que merece ser sanado. 2. É evidente o inconformismo da parte Embargante, pois a pretexto de sanar vício de intelecção do julgado, levanta suposto erro de julgamento para rechaçar o posicionamento adotado, olvidando-se que deve se valer das vias recursais cabíveis, e não opor aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa. 3.

Conforme restou enfrentado pelo acórdão, não se conheceu do recurso de Apelo manejado pela ora Embargante, em virtude da ausência de demonstração de prejuízo por ela suportado, ou seja, que tenha sido atingido direito que se afirme titular ou que tenha a Embargante necessariamente que discutir nos presentes autos.

Ademais, a título de debate, nada obsta, contudo, que a Embargante pleiteie eventual direito indenizatório/regressivo nas vias cabíveis, se agiu, de fato, de boa-fé como assim afirma. 4- Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria.4 .

Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, devendo esta ser impugnada mediante espécie recursal própria. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PE - EMBDECCV: 4224280 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 28/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/01/2020) Conclui-se, por conseguinte, que a matéria enunciada foi satisfatoriamente analisada na decisão em questão, não havendo qualquer contradição a ser sanada.

Neste contexto, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe.

Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração não constituem palco para a revisão do julgado ou da evolução da jurisprudência do Tribunal, muito menos neles se podem inovar a tese recursal.

Para tanto, deve a parte valer-se do recurso apropriado para a revisão ou unificação de entendimentos conflitantes de membros ou órgãos fracionários do Tribunal. (STJ - EDcl no REsp 752813/SC - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Data do Julgamento 11/12/2007).

Feitas essas exortações, configurado que o ato judicial hostilizado não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é medida que se impõe desacolher o recurso sub examine.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada.

Intime-se. Às providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema E-proc.
21/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:47

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
21/08/2025 11:59

Conclusão para decisão
21/08/2025 11:27

Protocolizada Petição
20/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002431-27.2025.8.27.2710/TO RÉU: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Ouça-se a parte comtrária acerca dos embargos de declaração. Às providências.

Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema eProc.
18/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 17:26

Despacho - Mero expediente
13/08/2025 17:23

Conclusão para despacho
13/08/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
12/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
11/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/08/2025 16:12

Conclusão para julgamento
04/08/2025 16:01

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
04/08/2025 16:01

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
04/08/2025 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGSECCJSC -> TOAUGCEJUSC
04/08/2025 15:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 04/08/2025 13:00. Refer. Evento 10
04/08/2025 12:50

Protocolizada Petição
04/08/2025 10:28

Juntada - Certidão
01/08/2025 10:28

Protocolizada Petição
28/07/2025 12:07

Protocolizada Petição
25/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 18:10

Protocolizada Petição
24/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUGSECCJSC
19/07/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/07/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0002431-27.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 16/07/2025 - Juntada Informações
16/07/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGSECCJSC -> TOAUGPROT
16/07/2025 15:23

Lavrada Certidão
16/07/2025 15:23

Expedido Carta pelo Correio
16/07/2025 13:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2025 13:33

Juntada - Informações
16/07/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 04/08/2025 13:00
14/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
11/07/2025 16:12

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
11/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:06

Decisão - Declaração - Incompetência
10/07/2025 17:40

Conclusão para decisão
10/07/2025 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001802-35.2025.8.27.2716

Joel de Melo Rodrigues Junior

Fundo de Previdencia dos Servidores do M...

Advogado: Claudia Rogeria Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0038879-73.2024.8.27.2729

Reinaldo Paulino da Silva

Celso Lobo Pereira Filho

Advogado: Luis Felipe Alves Calixto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/09/2024 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0001470-23.2025.8.27.2731

Helena Pro Nutritive Hair LTDA

Tatiany Feitoza Pereira Ignacio

Advogado: Davi Vieira da Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/03/2025 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0000884-74.2025.8.27.2734

Doraci Pereira da Costa

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0000888-60.2024.8.27.2730

Ministerio Publico

Gesiclaudio Correia da Silva

Advogado: Rudicleia Barros da Silva Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/10/2024 17:53

Exibir Processo