10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
29/05/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0046935-03.2021.8.27.2729/TO AUTOR FATO: RODRIGO DE ALMEIDA CAMBRAIAADVOGADO(A): JULIO FRANCO POLI (OAB TO04589B) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, §3º, Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

A prescrição é causa de extinção da punibilidade (artigo 107, IV do CP).

No caso em tela: 1) o fato ocorreu em 11/09/2021; 2) a conduta criminosa narrada na inicial (artigo 147 do Código Penal); (artigo 176 do Código Penal) ambos, prescrevem em 03 (três) anos (CP, artigo 109, VI) 3) entre a data do fato até a presente data já se passaram mais de 03 (três) anos; e 4) não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, 5) o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Diante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO DE ALMEIDA CAMBRAIA em relação a infração penal narrada na exordial (artigo 147 e 176 do Código Penal), na forma do artigo 109, VI do CP.

INTIME-SE à 1° Delegacia Especializada de Repressão às Infrações de Menor Potencial Ofensivo (DEIMPO), para que no prazo de 30 (trinta) dias cumpra as diligências solicitadas no evento 52.

Com a manifestação, INTIME-SE o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.
23/05/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
23/05/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/05/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 18:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
06/05/2025 16:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/12/2024 15:16

Protocolizada Petição
27/11/2024 14:08

Conclusão para despacho
26/11/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/11/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/11/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 10:13

Despacho - Mero expediente
19/01/2024 16:40

Conclusão para despacho
07/12/2023 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI
17/11/2023 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALPROT
13/11/2023 17:31

Despacho - Mero expediente
30/03/2023 13:56

Conclusão para despacho
02/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
14/02/2023 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/01/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/09/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 16:10

Lavrada Certidão
19/09/2022 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
14/09/2022 17:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 14/09/2022 17:00. Refer. Evento 7
14/09/2022 13:08

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/09/2022 09:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
05/09/2022 15:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
05/09/2022 00:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
31/08/2022 14:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8 e 11
24/08/2022 16:19

Protocolizada Petição
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 11
11/08/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/08/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/08/2022 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
09/08/2022 15:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/08/2022 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
09/08/2022 15:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/08/2022 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
09/08/2022 15:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/08/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 13:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS MILENA 3º JUIZADO - 14/09/2022 17:00
13/06/2022 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI
07/06/2022 11:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALPROT
07/06/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:24

Despacho - Mero expediente
02/03/2022 15:19

Processo Corretamente Autuado
16/12/2021 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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