30/06/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 56
28/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009523-54.2024.8.27.2722/TO AUTOR: JOSÉ BATISTA SILVAADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) SENTENÇA A parte Autora promove ação previdenciária com o fim de obter o benefício auxílio-acidente decorrente de evento ocorrido em 23/06/2015 que lhe causou fraturas no punho e na mão e fratura do acetábulo, impingindo-lhe debilidade permanente de membro ou função. A inicial foi instruída com documentos.

Ação recebida no evento n. 10, deferindo-se a gratuidade de justiça em favor do Autor.

Citado, o INSS ofereceu contestação (ev. 16) em que alega de forma preliminar a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento de prorrogação do benefício e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Réplica apresentada (ev. 19).

O Autor foi submetido à perícia pela Junta Médica pelo TJ/TO, tendo o laudo pericial sido apresentado no evento n. 32.

O Réu apresentou proposta de acordo (ev. 32), a qual foi declinada pelo Autor (ev. 45). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO As partes estão representadas e não há vícios a inquinar o feito.

Presentes estão os pressupostos processuais e condições da ação.

Em primeiro passo ao exame da preliminar arguida pelo Requerido.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir arguida pelo Réu.

Em que pese não tenha havido prévio requerimento administrativo pela concessão do auxílio-acidente, este será devido, segundo a Lei nº 8.213/91 (art. 86, § 2º), a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Ou seja, tendo em vista que o Autor percebia auxílio doença e que este não fora convertido em auxílio acidente, configurada está a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir do Autor, sendo desnecessário, repiso, o prévio requerimento administrativo, como aduz o Requerido.

Passo ao mérito.

Auxílio-acidente é a indenização a que o segurado tem direito quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (L8213, 86). A concessão deste benefício reclama, então, a comprovação dos seguintes pressupostos: (1) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; (2) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia, à época do acidente, permitindo, porém, o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional.

A qualidade de segurado foi reconhecida pelo INSS, tanto pelo gozo de benefício anterior quanto pela falta de impugnação específica.

O benefício não exige carência.

No tocante à incapacidade a perícia médica judicial concluiu ter havido fraturas no punho e na mão (CID 10: S62) e fratura do acetábulo (CID S32.4) e, embora não tenha resultado em incapacidade laboral, houve sequelas permanentes decorrentes da perda de função no punho e quadril direitos, isto é, houve limitação funcional relevante e redução da capacidade para o trabalho.

O caso autoriza, pois, a concessão do benefício auxílio-acidente, pois a incapacidade é parcial, embora permanente.

DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO a pretensão deduzida neste processo e condeno o INSS: a) na obrigação de fazer consistente em CONCEDER à parte Autora o benefício previdenciário auxílio-acidente, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, sendo a data de início do benefício – DIB o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, 04FEV017 (LB, 86, § 2º), no prazo de 30 (trinta) dias, pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 536 do CPC; e b) a PAGAR ao Autor o valor das prestações mensais vencidas entre o dia seguinte à cessação do auxílio-doença e a data referida no parágrafo anterior, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atentando-se, todavia, à prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

Em consequência, resolvo o mérito do processo (CPC, 487, I).

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento (1) das custas processuais, conforme Súmula n. 178 do STJ, e (2) dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação (CPC, 85, § 2º), ou seja, do valor das prestações vencidas até o trânsito em julgado desta sentença (STJ, Súmula n. 111).

Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (CPC, 496, § 3º).

Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo do valor devido e, após, o Autor para se manifestar em 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou precatório.

P.

R.

I. Gurupi/TO, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 17:49

Conclusão para julgamento
17/06/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:16

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 15:30

Conclusão para despacho
11/06/2025 15:29

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 044003512025
09/06/2025 15:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 044003512025
04/06/2025 18:32

Protocolizada Petição
04/06/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/05/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/05/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/04/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/04/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 20:19

Protocolizada Petição
13/04/2025 20:18

Protocolizada Petição
19/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:15

Lavrada Certidão
30/12/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/09/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/09/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/08/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/08/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/08/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 11:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/08/2024 12:09

Conclusão para despacho
08/08/2024 12:09

Lavrada Certidão
07/08/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUR3ECIVJ)
31/07/2024 11:53

Decisão - Declaração - Incompetência
26/07/2024 14:10

Conclusão para despacho
26/07/2024 14:10

Processo Corretamente Autuado
26/07/2024 13:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSÉ BATISTA SILVA - Guia 5522685 - R$ 787,03
26/07/2024 13:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSÉ BATISTA SILVA - Guia 5522684 - R$ 625,69
26/07/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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