27/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
26/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023193-13.2024.8.27.2706/TO AUTOR: IANCA ANUNCIACAO DA SILVAADVOGADO(A): HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE (OAB TO011713)RÉU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95), trata-se de Embargos de Declaração, aposto pela embargante DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em face da sentença exarada nos presentes autos (evento 50, SENT1).

Intimada para contrarrazoar os embargos, a parte embargada apresentou, tempestivamente, suas contrarrazões evento 67, CONTRAZ1 destes autos. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 61, EMBDECL1.

De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente Recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Aduz a parte embargante que "há omissão haja vista que não se manifestou quanto a ponto sobre a qual deveria ter se pronunciado – a autorização para a coleta do produto, conforme expressamente solicitado em contestação.” Nesse sentido, requer que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração com o fito de sanar a omissão apontada. No que tange a alegada omissão, compulsando-se os autos, assiste razão à parte Embargante/Requerida, isso porque, a sentença prolatada limitou-se a analisar os pedidos de condenação por danos materiais e morais, nada arguindo quanto ao pleito relacionado à devolução do objeto. Quanto à omissão apontada, reconhece-se que este juízo de fato deixou de se manifestar sobre o pedido de devolução do objeto relacionado a lide. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para correção do erro material indicado.

Dessa forma, considerando o aqui exposto, entendo que pertinente a correção. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, os ACOLHO para corrigir a omissão apontada, de modo a acrescentar, pelos fundamentos aqui expostos, ao dispositivo da sentença de evento 50, SENT1 os seguintes itens: a) DETERMINO que a embargada/requerente proceda à devolução do notebook objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias, em favor do embargante/requerido. b) INTIME-SE o embargante/requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos o local e o endereço em que deverá ser realizada a entrega do referido bem.

Sem custas e honorários face ao disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Mantendo intocável todos os demais termos daquela sentença.

Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.
25/08/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 16:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
21/07/2025 12:54

Conclusão para despacho
19/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 22:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 64
17/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023193-13.2024.8.27.2706/TO AUTOR: IANCA ANUNCIACAO DA SILVAADVOGADO(A): HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE (OAB TO011713) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Manifeste-se a parte Autora, para que no prazo de cinco dias, querendo, ofereça contrarrazões.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
15/07/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 12:49

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 13:00

Conclusão para despacho
09/07/2025 11:27

Protocolizada Petição
04/07/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/07/2025 13:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/07/2025 13:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 11:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 11:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
02/07/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/06/2025 12:25

Conclusão para julgamento
28/04/2025 16:22

Protocolizada Petição
26/04/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
22/04/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
14/04/2025 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 13:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - meio eletrônico
11/04/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 17:57

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 13:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/04/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/04/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/04/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2025 13:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 06/05/2025 17:15
15/03/2025 00:29

Protocolizada Petição
25/02/2025 17:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/02/2025 14:15

Protocolizada Petição
13/02/2025 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/02/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:26

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 17:10

Conclusão para despacho
07/02/2025 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
07/02/2025 14:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/02/2025 13:00. Refer. Evento 10
07/02/2025 10:41

Protocolizada Petição
04/02/2025 18:57

Juntada - Certidão
03/02/2025 16:10

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
14/01/2025 12:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/12/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
16/12/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 16:28

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/02/2025 13:00
13/11/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:23

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 15:24

Conclusão para despacho
12/11/2024 15:24

Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 15:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/11/2024 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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