TJTO - 0004317-78.2022.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 162
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16/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 162
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16/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0004317-78.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA DAS MERCEDES ANDREATAADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188)ADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735) SENTENÇA Vistos e etc.
Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.
Segundo o Código de Processo Civil, o Juiz não resolverá o mérito quando o não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Percebe-se que, mesmo intimado por procurador e ainda pessoalmente, quedou-se inerte o autor em dar andamento ao feito.
Diante do exposto, DECLARO extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 51, Caput da Lei 9099/95 c/c 485, III, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.
Araguaína, Estado do Tocantins.
CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição -
15/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 16:09
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
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11/07/2025 14:51
Conclusão para julgamento
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11/07/2025 14:50
Lavrada Certidão
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02/06/2025 15:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156
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22/04/2025 13:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156
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22/04/2025 13:38
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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28/03/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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10/03/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2025 15:21
Despacho - Mero expediente
-
20/02/2025 15:21
Conclusão para despacho
-
20/02/2025 15:20
Lavrada Certidão
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05/02/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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10/12/2024 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2024 14:05
Juntada - Informações
-
08/11/2024 11:43
Despacho - Mero expediente
-
22/10/2024 12:41
Conclusão para despacho
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21/10/2024 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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03/10/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2024 10:50
Despacho - Mero expediente
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02/10/2024 13:03
Conclusão para despacho
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02/10/2024 13:02
Lavrada Certidão
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02/10/2024 12:50
Juntada - Informações
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26/09/2024 11:47
Despacho - Mero expediente
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06/09/2024 12:44
Conclusão para despacho
-
05/09/2024 19:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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19/08/2024 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/08/2024 16:55
Despacho - Mero expediente
-
15/08/2024 12:35
Conclusão para despacho
-
14/08/2024 17:58
Lavrada Certidão
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14/08/2024 17:54
Juntada - Informações
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14/08/2024 17:45
Lavrada Certidão
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14/08/2024 17:35
Juntada - Informações
-
11/07/2024 16:27
Lavrada Certidão
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11/07/2024 16:24
Juntada - Informações
-
11/07/2024 16:21
Juntada - Informações
-
17/06/2024 18:20
Despacho - Mero expediente
-
13/06/2024 15:00
Conclusão para despacho
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13/06/2024 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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27/05/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/05/2024 16:51
Despacho - Mero expediente
-
20/05/2024 12:28
Conclusão para despacho
-
20/05/2024 12:27
Lavrada Certidão
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20/05/2024 12:24
Juntada - Informações
-
16/04/2024 12:59
Lavrada Certidão
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16/04/2024 12:56
Juntada - Informações
-
11/04/2024 17:50
Despacho - Mero expediente
-
04/04/2024 16:54
Conclusão para despacho
-
03/04/2024 20:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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15/03/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2024 18:20
Despacho - Mero expediente
-
11/03/2024 14:36
Conclusão para despacho
-
07/03/2024 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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31/01/2024 18:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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11/01/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/01/2024 17:34
Despacho - Mero expediente
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09/01/2024 15:56
Conclusão para despacho
-
09/01/2024 15:55
Lavrada Certidão
-
15/12/2023 13:50
Juntada - Informações
-
29/11/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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31/10/2023 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 15:03
Despacho - Mero expediente
-
23/10/2023 15:15
Conclusão para despacho
-
23/10/2023 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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02/10/2023 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/09/2023 18:49
Despacho - Mero expediente
-
27/09/2023 15:37
Conclusão para despacho
-
27/09/2023 15:36
Lavrada Certidão
-
27/09/2023 15:34
Juntada - Informações
-
19/09/2023 18:00
Despacho - Mero expediente
-
19/09/2023 17:11
Conclusão para despacho
-
18/09/2023 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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01/09/2023 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/09/2023 15:54
Despacho - Mero expediente
-
28/08/2023 13:41
Juntada - Informações
-
28/08/2023 13:35
Conclusão para despacho
-
28/08/2023 13:33
Juntada - Informações
-
25/08/2023 13:23
Despacho - Mero expediente
-
16/08/2023 13:48
Conclusão para despacho
-
15/08/2023 17:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
28/07/2023 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/07/2023 17:34
Despacho - Mero expediente
-
27/07/2023 12:47
Conclusão para despacho
-
26/07/2023 17:26
Lavrada Certidão
-
26/07/2023 17:23
Juntada - Informações
-
26/06/2023 14:35
Lavrada Certidão
-
12/06/2023 18:02
Despacho - Mero expediente
-
12/06/2023 14:06
Conclusão para despacho
-
09/06/2023 08:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
25/05/2023 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/05/2023 18:00
Despacho - Mero expediente
-
19/05/2023 14:16
Conclusão para despacho
-
18/05/2023 21:33
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
-
03/05/2023 16:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
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03/05/2023 16:12
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
-
03/05/2023 12:28
Despacho - Mero expediente
-
02/05/2023 16:47
Conclusão para despacho
-
27/04/2023 15:17
Protocolizada Petição
-
04/04/2023 16:54
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
-
30/03/2023 16:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: JOSENI HENRIQUE CAVALCANTE OLIVEIRA (por substituição em 03/04/2023 12:36:58)
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30/03/2023 16:52
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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30/03/2023 15:29
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
-
30/03/2023 11:18
Despacho - Mero expediente
-
29/03/2023 15:58
Conclusão para despacho
-
29/03/2023 15:58
Processo Reativado
-
29/03/2023 15:56
Protocolizada Petição
-
26/01/2023 15:47
Baixa Definitiva
-
26/01/2023 15:47
Trânsito em Julgado
-
07/12/2022 18:08
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
-
09/11/2022 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
19/10/2022 12:11
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
-
19/10/2022 12:11
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
14/10/2022 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
11/10/2022 15:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
10/10/2022 12:27
Conclusão para despacho
-
09/10/2022 21:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
-
09/10/2022 21:41
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
-
09/10/2022 21:40
Audiência - de Conciliação - não-realizada - 09/10/2022 22:00. Refer. Evento 23
-
26/09/2022 21:11
Juntada - Certidão
-
15/09/2022 15:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
-
08/08/2022 14:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
-
03/08/2022 13:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
-
03/08/2022 13:03
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
29/07/2022 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
29/07/2022 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
29/07/2022 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/07/2022 14:06
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/09/2022 16:00
-
04/07/2022 16:12
Despacho - Mero expediente
-
04/07/2022 15:29
Conclusão para despacho
-
04/07/2022 11:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
16/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/06/2022 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/06/2022 18:20
Despacho - Mero expediente
-
03/06/2022 13:57
Conclusão para despacho
-
02/06/2022 17:29
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
02/06/2022 15:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
-
02/06/2022 15:27
Juntada - Certidão
-
28/05/2022 11:24
Juntada - Certidão
-
23/05/2022 15:14
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
-
11/05/2022 21:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
09/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
04/05/2022 17:19
Expedido Carta pelo Correio
-
29/04/2022 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2022 17:56
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/05/2022 15:00
-
04/03/2022 18:46
Despacho - Mero expediente
-
03/03/2022 14:29
Conclusão para despacho
-
03/03/2022 14:28
Processo Corretamente Autuado
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03/03/2022 14:27
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
-
03/03/2022 08:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2022
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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