18/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
18/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
17/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
17/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001488-98.2021.8.27.2726/TO REQUERENTE: ROBERTO NOGUEIRAADVOGADO(A): ROBERTO NOGUEIRA (OAB TO00726B) DESPACHO/DECISÃO Visto os autos.

Verifica-se que o Executado, devidamente intimado (evento 143, CERT1), quedou-se inerte. Deste modo, seguramente a conduta do Executado restou configurada como atentatória à dignidade da justiça, já que resistiu injustificadamente à ordem judicial (CPC, 774, IV), neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXECUTADO QUE DEIXA DE INDICAR BENS À PENHORA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Comando judicial claro para que os devedores apresentassem bens passíveis de penhora sem manifestação.2.

O artigo 835 do CPC, é claro que a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, contudo, conforme explanado pelo próprio agravante, o bem anterior está impossibilidade de garantia, visto já possuir arresto em outra demanda.3. Descumprimento de determinação judicial que dá ensejo à aplicação da multa por ato atentatório da dignidade da justiça conforme bem aplicada pelo magistrado.4.

Recurso conhecido e não provido". (TJTO, Agravo de Instrumento 0000464-79.2022.8.27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB.

DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 06/04/2022, DJe 05/05/2022 14:01:25).

Logo, cabe às partes cumprirem com exatidão as decisões judiciais sem criar empecilhos à sua efetivação (art. 77, IV do CPC), cuja violação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz impor multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, §2º do CPC).

Assim, CONDENO o Executado ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa a título de ato atentatório à dignidade da justiça, e assim o faço com fincas no art. 774, IV e V, e art. 77, IV e art. 77, §2º, todos do CPC, a ser revertida em favor do exequente e exigível nestes mesmos autos.

INDEFIRO o pedido de abertura de procedimento criminal em face do Executado.

Diante da impossibilidade de apuração do valor Exequendo, DETERMINO a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprindo por oficial de justiça avaliador, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Intime-se à parte exequente, para no prazo de até 05 (cinco) dias, apresentar o endereço, matrícula atualizada e especificação completa dos imóveis a) lote de matrícula n.º 82, que o executado recebeu de herança, nos autos n.º 5000008-59.2001.8.27.2739 e b) quanto aos 6,3073 alqueires de terra, a serem desmembrados das matrículas n.º 74 e n.º 76, correspondentes a 7,8405 alqueires da matrícula 74 e 8,4648 alqueires da matrícula 76; sobre os quais incidem o percentual objeto deste cumprimento de sentença, para possibilidade de avaliação.

Apresentado matricula e endereço, expeça-se mandado de avaliação.

Apresentado laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestações no prazo de até 10 (dez) dias. Cumpra-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Miranorte/TO, data e horas certificadas pelo sistema.
16/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:07

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 12:49

Conclusão para decisão
10/07/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
04/07/2025 13:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
04/07/2025 08:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
03/07/2025 12:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
03/07/2025 07:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
02/07/2025 22:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
02/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
27/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
21/04/2025 08:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 141
10/04/2025 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 141<br>Oficial: DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA (por substituição em 10/04/2025 15:35:44)
10/04/2025 14:48

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
10/04/2025 14:46

Retificação de Classe Processual - DE: Liquidação por Arbitramento PARA: Cumprimento de sentença
24/03/2025 14:20

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 13:08

Conclusão para decisão
06/02/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
13/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:18

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 13:21

Conclusão para decisão
02/12/2024 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
12/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:03

Lavrada Certidão
12/11/2024 15:02

Lavrada Certidão
07/11/2024 07:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/10/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 18:17

Decisão - Outras Decisões
25/09/2024 14:54

Conclusão para decisão
17/09/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
16/09/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/08/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
29/08/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
29/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:37

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 14:30

Conclusão para decisão
06/05/2024 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
23/04/2024 16:58

Publicação de Edital
12/04/2024 11:53

Protocolizada Petição
12/04/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/04/2024 18:13

Expedido Edital - intimação
09/04/2024 13:15

Lavrada Certidão
09/04/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/04/2024 11:23

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 14:50

Lavrada Certidão
08/04/2024 14:26

Conclusão para decisão
08/04/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/03/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/03/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:34

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 15:45

Conclusão para decisão
22/03/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/03/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:39

Protocolizada Petição
27/02/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2024 09:21

Expedido Ofício
21/02/2024 19:56

Despacho - Mero expediente
23/01/2024 12:53

Conclusão para despacho
23/01/2024 12:53

Processo Reativado
23/01/2024 11:43

Protocolizada Petição
08/12/2023 14:43

Juntada - Outros documentos
07/12/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
05/12/2023 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
22/11/2023 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
22/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 13:24

Lavrada Certidão
22/11/2023 13:22

Realizado cálculo de custas
08/11/2023 12:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2023 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
07/11/2023 15:59

Baixa Definitiva
07/11/2023 15:56

Trânsito em Julgado
24/10/2023 14:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00014889820218272726
18/05/2023 15:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00014889820218272726/TJTO
28/03/2023 14:31

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO
28/03/2023 14:30

Lavrada Certidão
28/03/2023 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Lavrada Certidão - 28/03/2023 14:28:45)
24/02/2023 15:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00027037820228272725/TO
25/01/2023 18:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00027037820228272725/TO
25/01/2023 18:24

Cancelada a movimentação processual - Carta Precatória Cível Número: 00027037820228272725/TO
25/01/2023 18:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00027037820228272725/TO
15/12/2022 12:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00027037820228272725/TO
05/12/2022 14:07

Lavrada Certidão
25/11/2022 09:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00027037820228272725/TO
24/10/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00027037820228272725
22/10/2022 14:08

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
21/10/2022 15:37

Lavrada Certidão
29/09/2022 21:11

Despacho - Mero expediente
27/09/2022 15:07

Conclusão para despacho
01/08/2022 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/06/2022 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2022 09:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/06/2022 12:52

Conclusão para despacho
30/05/2022 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/05/2022 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 18:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/04/2022 15:44

Conclusão para despacho
05/04/2022 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/03/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/03/2022 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2022 18:36

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2022 11:22

Conclusão para despacho
09/03/2022 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
09/03/2022 17:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 04/03/2022 13:30. Refer. Evento 23
09/03/2022 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
04/03/2022 13:07

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/02/2022 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/01/2022 16:02

Lavrada Certidão
28/01/2022 15:32

Expedido Carta pelo Correio
28/01/2022 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/01/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 17:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 04/03/2022 13:30
19/11/2021 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
19/11/2021 16:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 04/11/2021 12:30. Refer. Evento 10
19/11/2021 16:26

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
03/11/2021 15:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00025160720218272725/TO
01/10/2021 02:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00025160720218272725/TO
24/09/2021 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/09/2021 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00025160720218272725
17/09/2021 12:21

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
15/09/2021 18:08

Lavrada Certidão
13/09/2021 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/09/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 04/11/2021 12:30
09/09/2021 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2021 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/08/2021 17:51

Juntada - Outros documentos
16/08/2021 17:47

Expedido Ofício
16/08/2021 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 18:53

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
22/07/2021 17:04

Conclusão para despacho
22/07/2021 17:04

Processo Corretamente Autuado
22/07/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00