23/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5757925, Subguia 114768 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.250,16
18/07/2025 14:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5757925, Subguia 5526245
18/07/2025 14:56

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5757925 - R$ 1.250,16
11/07/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109, 111, 112 e 113
10/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012823-24.2024.8.27.2722/TO AUTOR: WÊCLAS CARVALHO PINHEIROADVOGADO(A): WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759)ADVOGADO(A): JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO (OAB TO009663)AUTOR: DANIELA SANTANA PINHEIRO DE CASTROADVOGADO(A): WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759)ADVOGADO(A): JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO (OAB TO009663)AUTOR: MIKAEL CARVALHO PINHEIROADVOGADO(A): WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759)ADVOGADO(A): JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO (OAB TO009663)AUTOR: MARLA FRANK CARVALHO SANTANAADVOGADO(A): WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759)ADVOGADO(A): JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO (OAB TO009663)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (evento 96) em face da sentença de mérito proferida no evento 87, que julgou procedente os pedidos iniciais.

A embargante alega omissão e obscuridade no julgado, sustentando que os juros de mora e a correção monetária deveriam ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC.

O recurso é próprio e tempestivo. É o breve relato.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece o limite da apreciação jurisdicional em sede de embargos declaratórios no seu artigo 1.022 que expressamente determina: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.

A embargante alega que a sentença foi omissa e obscura ao não aplicar a taxa SELIC como índice único de atualização do débito.

A pretensão não merece acolhimento.

A decisão embargada não contém qualquer vício sanável por esta via.

O julgado estabeleceu, de forma clara e fundamentada, os critérios para a incidência de juros de mora e correção monetária, em estrita observância à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça para casos de responsabilidade civil extracontratual.

A aplicação da taxa SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021, é restrita às condenações impostas à Fazenda Pública, condição na qual a embargante, pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra.

Ademais, a sentença aplicou corretamente o disposto na Súmula 54 do STJ (juros de mora desde o evento danoso) e na Súmula 362 do STJ (correção monetária do dano moral a partir do arbitramento), não havendo que se falar em omissão ou obscuridade.

A matéria foi devidamente enfrentada, e a decisão está em conformidade com o ordenamento jurídico aplicável à espécie.

Deste modo, estando o embargante, almejando a reforma da sentença, realço que esta não é a via adequada, desafiando recurso próprio. Isto posto, inexistindo qualquer das situações previstas no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos e NEGO PROVIMENTO aos mesmos, persistindo a sentença tal como está lançada, reabrindo o prazo para recurso próprio.

Intimem-se.

Gurupi/TO, data da validação eletrônica. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
08/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:17

Lavrada Certidão
04/07/2025 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2025 10:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 05:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 09:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 04:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
02/07/2025 21:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
02/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
25/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89, 91, 92 e 93
20/06/2025 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
28/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:50

Lavrada Certidão
23/05/2025 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2025 16:14

Conclusão para julgamento
22/05/2025 10:17

Protocolizada Petição
16/05/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73, 75, 76 e 77
14/05/2025 19:16

Protocolizada Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 75, 76 e 77
07/05/2025 17:38

Lavrada Certidão
07/05/2025 17:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 07/05/2025 16:30. Refer. Evento 58
07/05/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/05/2025 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 13:24

Juntada - Certidão
30/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61, 63, 64 e 65
29/04/2025 14:12

Protocolizada Petição
26/04/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 63, 64 e 65
14/04/2025 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Gabinete da 2ª Vara Cível - 07/05/2025 16:30
21/03/2025 10:20

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/03/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48, 50, 52 e 51
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 50, 51 e 52
06/03/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/02/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 21:40

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 17:07

Conclusão para despacho
17/02/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
11/02/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
14/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:02

Protocolizada Petição
19/12/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27, 29, 31 e 30
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 29, 30 e 31
05/12/2024 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
05/12/2024 13:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 05/12/2024 13:00. Refer. Evento 11
05/12/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/12/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 15:53

Juntada - Certidão
28/11/2024 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
22/11/2024 16:03

Protocolizada Petição
05/11/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 20:12

Protocolizada Petição
14/10/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
14/10/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/10/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/10/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/10/2024 15:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 05/12/2024 13:00
07/10/2024 18:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/10/2024 13:07

Conclusão para despacho
04/10/2024 13:06

Processo Corretamente Autuado
03/10/2024 15:59

Protocolizada Petição
03/10/2024 15:59

Protocolizada Petição
03/10/2024 15:59

Protocolizada Petição
03/10/2024 15:59

Protocolizada Petição
03/10/2024 15:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARLA FRANK CARVALHO SANTANA - Guia 5573406 - R$ 14.120,00
03/10/2024 15:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARLA FRANK CARVALHO SANTANA - Guia 5573405 - R$ 4.101,00
03/10/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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