18/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001747-71.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: ORLANDO SIRAMTI XERENTEADVOGADO(A): ROGÉRIO SRÔNE XERENTE (OAB TO010050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ORLANDO SIRAMTI XERENTE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no 55.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no 60.

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
17/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 13:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/07/2025 14:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/04/2025 12:45

Conclusão para despacho
08/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
04/04/2025 08:28

Protocolizada Petição
19/02/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/02/2025 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
18/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
12/02/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/01/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:47

Trânsito em Julgado
07/01/2025 15:58

Protocolizada Petição
07/01/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
19/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
13/11/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/11/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/11/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/11/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/10/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/10/2024 15:00

Conclusão para julgamento
24/10/2024 18:06

Juntada - Informações
19/09/2024 18:12

Protocolizada Petição
18/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/07/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 13:53

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 11:55

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
09/07/2024 16:33

Juntada - Informações
09/07/2024 13:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2024 14:27

Conclusão para julgamento
21/05/2024 14:27

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 14/05/2024 16:50. Refer. Evento 19
14/05/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 17:40

Conclusão para despacho
22/04/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/03/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:31

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 14/05/2024 16:50
26/03/2024 10:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/12/2023 15:09

Conclusão para despacho
01/12/2023 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/10/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/10/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
14/09/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/08/2023 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 10:07

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/08/2023 12:00

Conclusão para despacho
28/08/2023 11:59

Processo Corretamente Autuado
26/08/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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