TJTO - 0047813-54.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047813-54.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00478135420238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: MARIA ELDIVAN BARROS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 83 - 28/08/2025 - PETIÇÃO Evento 82 - 28/08/2025 - PETIÇÃO -
29/08/2025 09:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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29/08/2025 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/08/2025 17:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
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28/08/2025 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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21/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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20/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0047813-54.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047813-54.2023.8.27.2729/TO APELADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)APELADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) DESPACHO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial, para a comprovação do preparo à juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.724.328/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025) Assim, a falta do número do código de barras do comprovante de pagamento apresentado impede a aferição da regularidade do preparo, podendo ocasionar a deserção do recurso.
Nesse sentido, tendo em vista que, no momento do ato da interposição do recurso, o recorrente não juntou aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal de forma que fosse possível identificar a regularidade do preparo, nos termos do Art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, determino a intimação do recorrente, na pessoa de seu procurador judicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal, em dobro, mediante recolhimento ou complementação, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
19/08/2025 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2025 18:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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18/08/2025 18:30
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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14/08/2025 10:39
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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14/08/2025 10:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/08/2025 16:08
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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13/08/2025 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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23/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047813-54.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00478135420238272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: MARIA ELDIVAN BARROS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 21/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL Evento 63 - 21/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
21/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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21/07/2025 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/07/2025 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/07/2025 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/07/2025 15:48
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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21/07/2025 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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21/07/2025 15:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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17/07/2025 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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30/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0047813-54.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: MARIA ELDIVAN BARROS DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)APELADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE ERRO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
CONSTATADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE NORMATIVO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos por instituição de pagamento e sociedade de crédito direto contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de cartão de crédito consignado, limitando-os a 2,62% ao mês, além de declarar a nulidade da tarifa de cadastro, com restituição simples dos valores pagos a maior.
Os embargantes alegam vícios no julgado, tais como julgamento extra petita, omissão quanto à natureza da operação financeira, erro material na identificação da tarifa cobrada e equívoco na norma aplicada para fixação do teto dos juros.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão nos embargos de declaração: (i) definir se houve julgamento extra petita ao se aplicar teto de juros com base em norma não suscitada pela parte autora; (ii) estabelecer se há omissão quanto à natureza jurídica do contrato (cartão de adiantamento salarial); (iii) determinar se há erro material na confusão entre tarifa de cadastro e taxa de abertura de crédito; (iv) verificar a correção da instrução normativa aplicada para fixação do teto de juros à época da contratação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O julgador pode aplicar a norma jurídica adequada ao pedido formulado, independentemente da indicação da parte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
Não se configura julgamento extra petita quando o acórdão utiliza fundamento jurídico diverso para conceder pedido expressamente formulado. 5.
A qualificação da operação como cartão de crédito consignado está amparada nos elementos constantes dos autos, afastando-se a alegação de omissão.
A divergência quanto à natureza jurídica do contrato não constitui vício de omissão, mas matéria de interpretação. 6.
A distinção entre "tarifa de cadastro" e "taxa de abertura de crédito" é irrelevante no caso concreto, pois o contrato foi firmado após a data limite fixada pela jurisprudência do STJ e em afronta à vedação expressa constante na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. 7.
Verifica-se erro material na aplicação da Instrução Normativa PRES/INSS nº 144/2023, revogada anteriormente à contratação. À época do contrato, já estava em vigor a IN PRES/INSS nº 152/2023, que remete ao limite de juros estabelecido pela Resolução CNPS/MPS nº 1.356/2023, fixado em 2,83% ao mês, exigindo a correção da decisão nesse ponto.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração parcialmente providos.
Tese de julgamento: 1.
Não há julgamento extra petita quando o julgador aplica norma jurídica diversa para conceder pedido expressamente formulado. 2.
A divergência quanto à natureza jurídica da operação contratada não configura omissão sanável por embargos de declaração. 3.
A cobrança de taxa de abertura de crédito após 30/04/2008 é inválida, ainda que distinta da tarifa de cadastro, se vedada por norma administrativa vigente. 4.
A instrução normativa aplicável à data da contratação é a PRES/INSS nº 152/2023, que remete ao limite de juros fixado pela Resolução CNPS/MPS nº 1.356/2023, no percentual de 2,83% ao mês.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para corrigir o equívoco quanto à instrução normativa aplicável, reconhecendo que a contratação analisada está sujeita à Instrução Normativa PRES/INSS nº 152/2023, e, por conseguinte, à taxa de juros máxima de 2,83% ao mês, conforme fixada pela Resolução CNPS/MPS nº 1.356/2023.
Mantém-se, no mais, o acórdão embargado em todos os seus demais fundamentos e dispositivos, por ausência de vícios, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de junho de 2025. -
26/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 15:32
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
-
26/06/2025 15:32
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
23/06/2025 16:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
-
23/06/2025 16:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
11/06/2025 16:55
Juntada - Documento - Voto
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03/06/2025 13:29
Juntada - Documento - Certidão
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29/05/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
29/05/2025 16:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 278
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23/05/2025 16:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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23/05/2025 16:00
Juntada - Documento - Relatório
-
25/04/2025 13:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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25/04/2025 10:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
24/04/2025 22:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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01/04/2025 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/04/2025 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/04/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 15:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
01/04/2025 15:19
Despacho - Mero Expediente
-
31/03/2025 16:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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31/03/2025 16:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
28/03/2025 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
28/03/2025 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
21/03/2025 04:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
21/03/2025 04:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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20/03/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 16:31
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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20/03/2025 16:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/03/2025 13:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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18/03/2025 13:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - 18/03/2025 13:21:25)
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18/03/2025 13:26
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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12/03/2025 19:02
Juntada - Documento - Voto
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12/03/2025 14:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/03/2025 14:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/03/2025 13:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/03/2025 13:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/03/2025 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/03/2025 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/03/2025 13:28
Juntada - Documento - Informações
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07/03/2025 14:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/03/2025 14:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/03/2025 14:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/03/2025 14:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/03/2025 15:02
Juntada - Documento - Certidão
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25/02/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/02/2025 17:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 361
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24/02/2025 17:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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24/02/2025 17:19
Juntada - Documento - Relatório
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19/12/2024 12:53
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB05)
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18/12/2024 18:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
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18/12/2024 18:48
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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17/12/2024 17:07
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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