15/07/2025 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0023867-88.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023867-88.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: DANUBIO FERNANDES DE NEGREIROS (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELB DE OLIVEIRA SOUZA (OAB TO008530)ADVOGADO(A): JANDUIR JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB TO011712) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido (motocicleta), mas o manteve como fiel depositário.

O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, notadamente quanto ao reconhecimento da propriedade do bem e à manifestação favorável do Ministério Público na instância de origem.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao não considerar integralmente os argumentos do embargante; e (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados como instrumento de rediscussão do mérito da decisão colegiada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A finalidade dos embargos de declaração é suprir omissão, contradição ou obscuridade do julgado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando, em regra, à modificação da decisão.4.

No caso, não se verifica a existência de contradição, pois o acórdão enfrentou de forma clara os pontos essenciais da controvérsia, especialmente quanto à à fase inicial da ação penal e à possibilidade de o bem ser produto ou proveito do crime de tráfico de drogas.5.

Não há omissão quanto à manifestação do Ministério Público, pois, embora não mencionada expressamente, sua discordância foi evidentemente afastada na fundamentação do voto.6.

O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte quando já tiver encontrado razões suficientes para decidir a controvérsia. 7.

Constatada a ausência de vício no acórdão embargado, os embargos opostos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via eleita.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão colegiada.2.

A inexistência de contradição ou omissão relevante no acórdão impede o acolhimento dos aclaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 a 120 e art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/09/2022, DJe 28/09/2022; TJTO, Revisão Criminal, 0009673-38.2023.8.27.2700, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 06/06/2024. ACÓRDÃO A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração para manter íntegro o acórdão, nos termos do voto do relator.

Palmas, 01 de julho de 2025.
10/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
10/07/2025 10:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/07/2025 17:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB02
09/07/2025 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
09/07/2025 15:01

Juntada - Documento - Voto
24/06/2025 17:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/06/2025 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
18/06/2025 09:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 01/07/2025 14:00 Sequencial: 40
11/06/2025 20:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCR01
11/06/2025 20:05

Juntada - Documento - Relatório
10/06/2025 16:55

Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
10/06/2025 16:54

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
10/06/2025 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25 e 32
10/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:36

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCR01
05/06/2025 17:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2025 15:56

Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
05/06/2025 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
02/06/2025 16:03

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/05/2025 16:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB02
30/05/2025 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
30/05/2025 10:58

Juntada - Documento - Voto
16/05/2025 13:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/05/2025 12:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/05/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
14/05/2025 12:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/05/2025 14:00 Sequencial: 35
14/05/2025 10:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB11 -> CCR01
14/05/2025 10:01

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
10/04/2025 21:20

Remessa Interna ao Revisor - SGB02 -> SGB11
10/04/2025 21:20

Juntada - Documento - Relatório
04/04/2025 18:14

Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
04/04/2025 18:14

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
04/04/2025 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:25

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCR01
20/03/2025 17:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/03/2025 13:05

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB02)
20/03/2025 13:05

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
13/03/2025 16:55

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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