TJTO - 0005922-09.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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15/07/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0005922-09.2024.8.27.2700/TO CREDOR: ARTHUR TERUO ARAKAKIADVOGADO(A): MAYKON LUCAS DA SILVA (OAB SP428519)ADVOGADO(A): ARTHUR TERUO ARAKAKI (OAB TO003054) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ARTHUR TERUO ARAKAKI, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 42.782,24 (quarenta e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), atualizado em 16/02/2024 (evento 110, CALC_HONOR2), com trânsito em julgado em 15/08/2022, conforme o Ofício Precatório 2024/000048 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pela Juíza de Direito, Dra.
Milene de Carvalho Henrique, nos autos da Ação originária 00182627420188272706.
Após despacho inicial do evento 8, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 27, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.
Petitório do evento 14, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Petição do evento 15, PED_TRAMIT_PRIOR1, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser deficiente, anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.
Decisão do evento 17, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito.
Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 28, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 29 e 30). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.
Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.
Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.
Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).
No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 48.048,70 (quarenta e oito mil quarenta e oito reais e setenta centavos), conforme evento 34, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.
III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 48.048,70 (quarenta e oito mil quarenta e oito reais e setenta centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.
Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.
Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.
Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
14/07/2025 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 19:20
Decisão - Determinação - Providência
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14/07/2025 16:20
Juntada - Documento
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14/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0005922-09.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00182627420188272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: ARTHUR TERUO ARAKAKIADVOGADO(A): MAYKON LUCAS DA SILVA (OAB SP428519)ADVOGADO(A): ARTHUR TERUO ARAKAKI (OAB TO003054)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 10/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada -
10/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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10/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:13
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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08/07/2025 14:16
Juntada - Documento
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16/06/2025 21:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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13/06/2025 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 13:44
Juntada - Documento - Informações
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03/06/2025 13:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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03/06/2025 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/06/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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30/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
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29/05/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:59
Decisão - Outras Decisões
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26/05/2025 16:59
Conclusão para despacho
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26/05/2025 11:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/07/2024 17:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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05/07/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/06/2024 12:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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27/06/2024 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/06/2024 06:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2024 06:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2024 06:19
Despacho - Mero Expediente
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11/06/2024 17:20
Ato ordinatório - Data de Validação - 11/04/2024 15:45:57
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11/06/2024 17:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/05/2024 15:42
Remessa Interna - DISTR -> PRECT
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02/05/2024 15:42
Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
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02/05/2024 15:37
Remessa Interna - PRECT -> DISTR
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11/04/2024 15:45
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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11/04/2024 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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