TJTO - 0009423-34.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 12:14
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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17/07/2025 11:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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17/07/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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15/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39
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14/07/2025 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal Nº 0009423-34.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003713-48.2017.8.27.2721/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOPACIENTE: SAMUEL SOARES DE ALMEIDAADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771)ADVOGADO(A): VINÍCIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473)PACIENTE: VALDIMAR RUFINO DE SOUSA- TESTEMUNHAADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771)ADVOGADO(A): VINÍCIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473)PACIENTE: DIOGO RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771)ADVOGADO(A): VINÍCIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
REGIME PRISIONAL.
IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
CONCESSÃO DE OFÍCIO.
CORREÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
I.
CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara da Justiça Militar da Comarca de Palmas, que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, imposta a réus primários, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Alegação de ausência de fundamentação concreta e violação às Súmulas nº 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal (STF).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus após o trânsito em julgado, quando já ajuizada e julgada revisão criminal; (ii) estabelecer se a imposição de regime prisional mais gravoso, sem fundamentação concreta e idônea, configura ilegalidade sanável de ofício.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo incabível sua utilização para rediscussão de matéria já definitivamente decidida. 4. A impetração não pode ser conhecida, pois intenta reabrir discussão já encerrada, violando o princípio da coisa julgada e comprometendo a segurança jurídica. 5. Superada a questão formal, é cabível o exame do mérito quando há flagrante ilegalidade, especialmente na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 6. No caso concreto, a sentença impôs regime mais severo com base exclusiva na condição de policiais militares dos sentenciados, sem que houvesse fundamentação relacionada a elementos concretos dos autos. 7. Ausentes reincidência ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, e sendo a pena inferior a quatro anos, o regime inicial compatível seria o aberto, conforme art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 8. A motivação apresentada refere-se ao local de cumprimento da pena, e não ao regime, o que representa vício de fundamentação e afronta às Súmulas nº 718 e 719 do STF.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9. Habeas corpus não conhecido.
Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena.
Tese de julgamento: “1.
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, hipótese em que admite-se a concessão da ordem de ofício, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. 2.
A fixação do regime inicial mais gravoso exige fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos objetivos dos autos, sendo ilegal a imposição do regime semiaberto a réu primário, com pena inferior a quatro anos, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3.
A condição funcional do réu, por si só, não autoriza a fixação de regime mais severo, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena e à exigência constitucional de motivação das decisões judiciais.” _____________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, “c”; Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXV.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, HC nº 933857, Rel.
Min.
Og Fernandes, DJe 17/12/2024; STJ, AgRg no HC nº 779155/SP, Rel.
Min.
Ribeiro Dantas, DJe 27/02/2023; STF, Súmulas nº 718 e 719.
ACÓRDÃO A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer da impetração, todavia concedo a ordem de ofício, para que seja fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena imposta aos pacientes, nos termos do voto do relator.
Palmas, 01 de julho de 2025. -
11/07/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2025 12:54
Ciência - Expedida/Certificada
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10/07/2025 18:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
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10/07/2025 18:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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09/07/2025 17:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB02
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09/07/2025 17:23
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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09/07/2025 15:01
Juntada - Documento - Voto
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27/06/2025 15:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/06/2025 13:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/06/2025 09:19
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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26/06/2025 21:58
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB02 -> CCR01
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26/06/2025 21:58
Juntada - Documento - Relatório
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25/06/2025 12:41
Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
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25/06/2025 12:41
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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25/06/2025 12:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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25/06/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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18/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
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16/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 12:44
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juizo da Vara da Justiça Militar - EXCLUÍDA
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16/06/2025 11:45
Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCR01
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16/06/2025 11:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/06/2025 12:23
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB02)
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13/06/2025 12:07
Remessa Interna para redistribuir - CCR01 -> DISTR
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13/06/2025 11:54
Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
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13/06/2025 11:54
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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12/06/2025 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/06/2025 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/06/2025 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/06/2025 15:46
Conclusão para decisão
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12/06/2025 15:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/06/2025 15:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/06/2025 15:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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