14/07/2025 14:36

Conclusão para decisão
08/07/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
07/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009453-85.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: MARA DA SILVA SOUSA DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente MARA DA SILVA SOUSA DE CARVALHO.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza, e sequer juntou declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/04/2025 14:12

Conclusão para despacho
08/04/2025 14:12

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 14:01

Recebido os autos
08/04/2025 13:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
08/04/2025 13:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
08/04/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
02/04/2025 14:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/04/2025 12:28

Conclusão para despacho
01/04/2025 16:04

Protocolizada Petição
31/03/2025 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/03/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/03/2025 14:32

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 13:20

Conclusão para despacho
21/03/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/03/2025 11:48

Protocolizada Petição
13/03/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/03/2025 09:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/03/2025 14:09

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:08

Lavrada Certidão
25/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/02/2025 17:36

Protocolizada Petição
07/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento Cível - 06/02/2025 15:15. Refer. Evento 46
06/02/2025 13:28

Protocolizada Petição
06/02/2025 11:31

Protocolizada Petição
05/02/2025 09:31

Protocolizada Petição
23/01/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
07/01/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
17/12/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/12/2024 12:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/12/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/12/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 16:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 06/02/2025 15:15
20/08/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
02/08/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/08/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 11:29

Despacho - Mero expediente
26/07/2024 16:52

Conclusão para despacho
26/07/2024 14:02

Protocolizada Petição
25/07/2024 19:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
25/07/2024 19:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 25/07/2024 16:00. Refer. Evento 7
25/07/2024 15:48

Protocolizada Petição
25/07/2024 14:39

Protocolizada Petição
25/07/2024 14:32

Juntada - Certidão
18/07/2024 17:52

Protocolizada Petição
17/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
15/07/2024 17:59

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
09/07/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
02/07/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 15:33

Conclusão para despacho
28/06/2024 18:13

Protocolizada Petição
27/06/2024 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/06/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
18/06/2024 15:22

Conclusão para despacho
17/06/2024 18:56

Protocolizada Petição
12/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
11/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 17:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/05/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/05/2024 12:42

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/07/2024 16:00
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:54

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 17:01

Conclusão para despacho
03/05/2024 17:01

Processo Corretamente Autuado
03/05/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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