TJTO - 0017424-62.2018.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017424-62.2018.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: DEMILSON VIRGILIO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO002546)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 146 - 07/07/2025 - PETIÇÃO Evento 141 - 02/05/2025 - Decisão Outras Decisões -
03/05/2023 15:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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03/05/2023 15:46
Trânsito em Julgado
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30/04/2023 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
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28/04/2023 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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20/04/2023 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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14/04/2023 11:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
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13/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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03/04/2023 13:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/04/2023 13:13:06)
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03/04/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2023 17:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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30/03/2023 17:47
Juntada - Documento - Voto
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30/03/2023 13:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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30/03/2023 13:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
29/03/2023 21:19
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
29/03/2023 21:19
Juntada - Documento - Voto
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15/03/2023 14:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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06/03/2023 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/03/2023 13:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 00:00</b><br>Sequencial: 627
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24/02/2023 20:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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24/02/2023 12:42
Juntada - Documento - Relatório
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22/02/2023 16:51
Processo Reativado - Novo Julgamento
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22/02/2023 16:51
Recebidos os autos - TOPAL2FAZ -> TJTO
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17/05/2022 16:34
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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17/05/2022 16:34
Trânsito em Julgado
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17/05/2022 14:09
Recebimento - Recurso Oriundo do STF - Devolução automática, via Web Service MNI
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06/04/2022 13:56
Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0017424622018827272920220406135646
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06/04/2022 13:55
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
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04/04/2022 17:19
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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04/04/2022 17:19
Decisão - Outras Decisões
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29/03/2022 14:00
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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29/03/2022 14:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
29/03/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
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05/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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23/02/2022 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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22/02/2022 20:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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05/02/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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25/12/2021 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
-
25/12/2021 17:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
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13/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
03/12/2021 09:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2021 09:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/12/2021 17:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
02/12/2021 17:20
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
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07/10/2021 21:28
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
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07/10/2021 21:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/10/2021 21:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/10/2021 10:13
Remessa Interna - SREC -> NUGEP
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01/10/2021 10:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/10/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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05/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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26/08/2021 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2021 11:50
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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26/08/2021 11:25
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
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25/08/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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10/08/2021 21:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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02/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
23/07/2021 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2021 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2021 11:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
19/07/2021 11:28
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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16/07/2021 15:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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16/07/2021 15:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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16/07/2021 14:36
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
16/07/2021 14:19
Juntada - Documento - Voto
-
15/07/2021 21:38
Remessa Interna para juntada de Voto - CCI02 -> SGB07
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30/06/2021 16:01
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/06/2021 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/06/2021 10:35
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2021 00:00</b><br>Sequencial: 873
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11/06/2021 15:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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11/06/2021 15:06
Juntada - Documento - Relatório
-
10/06/2021 16:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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10/06/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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02/06/2021 15:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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01/06/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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29/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
19/05/2021 12:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
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19/05/2021 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2021 14:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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14/05/2021 12:36
Despacho - Mero Expediente
-
14/05/2021 11:42
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
11/05/2021 23:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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07/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
27/04/2021 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2021 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2021 14:55
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
26/04/2021 13:20
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/04/2021 16:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
22/04/2021 16:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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22/04/2021 13:19
Juntada - Documento - Voto
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07/04/2021 17:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/03/2021 09:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/03/2021 09:07
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/04/2021 00:00</b><br>Sequencial: 1053
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26/03/2021 17:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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26/03/2021 11:14
Juntada - Documento - Relatório
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04/02/2021 19:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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04/02/2021 12:38
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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04/02/2021 10:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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04/02/2021 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/01/2021 13:01
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/01/2021 17:31
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
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28/01/2021 17:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/12/2020 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2020
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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