16/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017273-86.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: GEISA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA FURTADO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte autora está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente/autora. 3.

A Fazenda Pública é dispensada do preparo (art. 1.007, § 1º do CPC e art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97). 4.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 5.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/03/2025 15:14

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 14:44

Recebido os autos
24/03/2025 13:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
21/03/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/02/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/02/2025 09:16

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GEISA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA FURTADO - Guia 5665358 - R$ 2.062,65
12/02/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/02/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/02/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/01/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 17:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/01/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/01/2025 12:55

Conclusão para julgamento
16/01/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/01/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/01/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/12/2024 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/12/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/12/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/12/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 13:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/11/2024 12:43

Conclusão para despacho
07/11/2024 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/11/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/10/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/10/2024 16:18

Conclusão para julgamento
17/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2024 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 21:21

Despacho - Determinação de Citação
09/05/2024 14:10

Conclusão para despacho
09/05/2024 14:08

Processo Corretamente Autuado
30/04/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

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