07/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000788-17.2023.8.27.2706/TO RÉU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDAADVOGADO(A): EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO A parte executada UNIMED VERTENTE DO CAPARAO manifestou no evento 67 e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Pois bem.

Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada.

Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício.

Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza (TJTO.

AI 0011796-73.2014.827.0000, Rel.

Des.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, Julgado em 26/11/2014). [grifei].

Assim, e antes de analisar os embargos apresentados no evento 118, INTIME-SE a parte requerida UNIMED VERTENTE DO CAPARAO para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, documentos contábeis: Livro Razão, Livro Diário, Balanço Patrimonial do período de 01 (um) ano a contar da data do pedido de gratuidade da justiça, bem como das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos os autos para julgamento.

Cumpra-se.
03/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 10:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/01/2025 14:36

Conclusão para julgamento
28/01/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:04

Recebido os autos
26/11/2024 09:51

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 15:34

Protocolizada Petição
17/09/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/09/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/08/2024 17:29

Conclusão para decisão
19/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
05/08/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/07/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64
18/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:55

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 15:31

Conclusão para despacho
02/04/2024 13:11

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
31/01/2024 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/01/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:00

Protocolizada Petição
26/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
25/08/2023 17:46

Protocolizada Petição
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
16/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
08/08/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2023 17:44

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 17:51

Conclusão para despacho
04/08/2023 16:05

Protocolizada Petição
03/08/2023 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
24/07/2023 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
24/07/2023 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
06/07/2023 15:27

Protocolizada Petição
29/06/2023 15:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/06/2023 15:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/06/2023 15:06

Lavrada Certidão
28/04/2023 19:44

Protocolizada Petição
12/04/2023 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/04/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/04/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
04/04/2023 15:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 04/04/2023 14:01. Refer. Evento 6
04/04/2023 10:58

Protocolizada Petição
03/04/2023 17:52

Juntada - Certidão
03/04/2023 11:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
02/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
27/02/2023 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
27/02/2023 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
15/02/2023 13:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
09/02/2023 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
09/02/2023 17:43

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/02/2023 17:43

Expedido Carta pelo Correio - Citação
09/02/2023 17:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/02/2023 17:42

Expedido Carta pelo Correio - Citação
09/02/2023 17:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/02/2023 17:41

Expedido Carta pelo Correio - Citação
09/02/2023 17:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/02/2023 14:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
07/02/2023 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
07/02/2023 17:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/02/2023 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2023 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/02/2023 17:20

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/04/2023 13:50
23/01/2023 19:51

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
18/01/2023 13:28

Conclusão para despacho
18/01/2023 13:26

Lavrada Certidão
18/01/2023 13:17

Processo Corretamente Autuado
17/01/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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