18/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000195-71.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: SIRLENE BATISTA VIEIRAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SIRLENE BATISTA VIEIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 60.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 68, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/04/2025 12:27

Protocolizada Petição
09/04/2025 15:14

Conclusão para despacho
07/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
26/02/2025 12:42

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
13/01/2025 14:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/01/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/12/2024 09:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
10/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/11/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:34

Trânsito em Julgado
22/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
13/11/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/10/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/10/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/10/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/10/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/10/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/10/2024 11:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/08/2024 17:49

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:52

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
09/07/2024 16:31

Juntada - Informações
09/07/2024 13:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2024 16:46

Conclusão para julgamento
21/05/2024 16:45

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 15/05/2024 13:50. Refer. Evento 37
16/05/2024 09:57

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 17:45

Conclusão para despacho
08/04/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/03/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:36

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 15/05/2024 13:50
26/03/2024 10:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/02/2024 15:36

Protocolizada Petição
08/11/2023 18:09

Conclusão para decisão
31/10/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/09/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/09/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
18/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/08/2023 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2023 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/07/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
10/07/2023 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
30/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
25/05/2023 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/05/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2023 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
23/05/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:39

Juntada - Informações
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2023 12:10

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
10/05/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/05/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/05/2023 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
03/05/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:45

Juntada - Informações
20/03/2023 15:10

Juntada - Informações
06/02/2023 15:40

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
06/02/2023 10:23

Decisão - Nomeação - Perito
03/02/2023 14:47

Conclusão para despacho
03/02/2023 14:46

Processo Corretamente Autuado
03/02/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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