TJTO - 0009525-24.2024.8.27.2722

1ª instância - 2ª Vara Civel - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

MARCOS DIVINO BORGES DE SOUZA

CPF *30.***.*49-71

Advogados

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB: 033279/SC

CPF *54.***.*47-61

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 12:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 28/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0009525-24.2024.8.27.2722/TO AUTOR: MARCOS DIVINO BORGES DE SOUZAADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por MARCOS DIVINO BORGES DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, O autor contou que sofreu acidente de trabalho em 27/07/2012.

    Expôs que A parte requerida deveria implantar o benefício de auxílio-acidente automaticamente após a cessação do auxílio-doença acidentário NB. 5527279235, cessado em 09/03/2013 (espécie 91 – acidente de trabalho), diante das sequelas que reduzem a capacidade laborativa da parte autora, no entanto, não o fez, mesmo tendo conhecimento da incapacidade parcial.

    Discorre acerca do direito que entende lhe assistir e ao final requer: a) a gratuidade judiciária; b) a concessão do benefício de auxílio acidente; c) a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais.

    Juntou documentos. (evento 1) Determinei a realização da perícia. (evento 12) Realizada perícia médica judicial. (evento 24) O autor impugnou o laudo. (evento 30) O INSS aduz que o laudo descaracterizou o pleito autoral porque o perito concluiu pela capacidade plena. (evento 33)   É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de ação previdenciária que objetiva concessão de auxílio-acidente.

    Primeiramente, urge relembrar que são os pedidos iniciais que delimitam a prestação jurisdicional.

    Lembro que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que tem como finalidade a indenização ao segurado que, por lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (acidentária ou previdenciária), ocasionaram sequelas definitivas, as quais causaram uma redução da habilidade laborativa.

    O auxílio doença é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e que cumprirem 3 requisitos: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, cumprimento da carência, se for o caso e ter qualidade de segurado.

    Não se exige que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas sim que o segurado esteja impossibilitado de realizar seu trabalho atual ou atividade habitual.

    No caso dos autos, observo que o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório foi contundente ao  concluir: “É possível afirmar que há perda mínima de função na perna esquerda e no membro superior esquerdo, permanente, oriundo de acidente de trabalho (comprovado por CAT), porém sem ocasionar incapacidade laboral.” (evento 24) O autor se insurgiu contra o laudo, solicitando a realização de nova perícia, todavia, registro que não há nenhum indício ou mesmo situação que descredibilize o laudo confeccionado pelo expert nomeado, descabendo, portanto a reanálise solicitada.

    Indefiro.

    Realço que o laudo aponta que o paciente não se encontra com incapacidade para as atividades laborais.

    Desta feita, resta evidenciado que o autor não preenche o requisito de segurado, restando evidenciado que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia nos moldes do artigo 373, I do CPC, sendo a improcedência é de rigor.

    Indefiro.   Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, I do CPC.

    Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 15% sobre o valor da causa, contudo, suspendo a exigibilidade pois o mesmo encontra-se amparado pelos benefícios da justiça gratuita.

    PRI.

    Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito ao COJUN.

    Data certificada pelo sistema.    Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito              

  • 25/07/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 15:15

    Lavrada Certidão

  • 24/07/2025 17:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 24/07/2025 11:00

    Conclusão para julgamento

  • 14/07/2025 10:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 23/06/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 20/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0009525-24.2024.8.27.2722/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVAAUTOR: MARCOS DIVINO BORGES DE SOUZAADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 17/06/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

  • 18/06/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 18/06/2025 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 17/06/2025 14:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 05/05/2025 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 05/05/2025 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 05/05/2025 10:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 05/05/2025 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 30/04/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 14:59

    Protocolizada Petição

  • 25/04/2025 14:58

    Protocolizada Petição

  • 28/03/2025 00:16

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 18/03/2025 00:18

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 06/03/2025 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 27/02/2025 16:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 27/02/2025 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/02/2025 16:03

    Protocolizada Petição

  • 27/02/2025 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 13:23

    Lavrada Certidão

  • 12/02/2025 15:45

    Despacho - Mero expediente

  • 12/02/2025 15:43

    Despacho - Mero expediente

  • 02/12/2024 13:59

    Lavrada Certidão

  • 09/08/2024 17:59

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 08/08/2024 12:17

    Conclusão para despacho

  • 07/08/2024 13:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUR2ECIVJ)

  • 31/07/2024 11:53

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 26/07/2024 14:22

    Conclusão para despacho

  • 26/07/2024 14:22

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/07/2024 13:36

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCOS DIVINO BORGES DE SOUZA - Guia 5522724 - R$ 787,00

  • 26/07/2024 13:36

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCOS DIVINO BORGES DE SOUZA - Guia 5522722 - R$ 625,67

  • 26/07/2024 13:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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