18/07/2025 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005704-44.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: LUIZ CARLOS CANALADVOGADO(A): SAUL MARANHÃO ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO005159)ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA (OAB TO005134)ADVOGADO(A): CARLOS FRANCISCO XAVIER (OAB TO001622)AGRAVADO: THAYNARA DE SOUSA MARCALADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA ORIGINAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária com base no valor originário da causa (R$ 1.017.534,27), em ação indenizatória por acidente de trânsito, apesar da existência de acordo homologado fixando valor inferior (R$ 225.000,00).

Requereu-se, ainda, gratuidade da justiça, indeferida por ausência de comprovação de hipossuficiência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa judiciária deveria incidir sobre o valor pactuado no acordo e não sobre o valor original da causa; (ii) saber se estariam presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça ao Agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A taxa judiciária incide sobre o valor atribuído à causa no momento do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 2º, II, “a”, da Lei Estadual nº 1.287/2001, sendo irrelevante a posterior redução do valor em razão de acordo. 4.

A legislação estadual prevê a forma de recolhimento da taxa, inclusive em parcelas, mas não admite o recálculo com base no valor ajustado em transação judicial posterior. 5.

A contadoria judicial apenas operacionaliza o cálculo da taxa, com base em parâmetros legais e no valor da causa. 6.

A gratuidade da justiça exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pelo Agravante. 7.

A jurisprudência do TJTO reconhece a taxatividade do rol de isenções previsto no art. 85 da Lei Estadual nº 1.287/2001, aplicando interpretação restritiva.

IV.

DISPOSITIVO: 8.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, mantendo-se incólume a decisão agravada1, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
17/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:01

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
16/07/2025 19:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/07/2025 16:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
14/07/2025 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
11/07/2025 17:55

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:41

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0005704-44.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 483) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: LUIZ CARLOS CANAL ADVOGADO(A): SAUL MARANHÃO ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO005159) ADVOGADO(A): RAMON COSTA ALMEIDA (OAB TO005134) ADVOGADO(A): CARLOS FRANCISCO XAVIER (OAB TO001622) AGRAVADO: THAYNARA DE SOUSA MARCAL ADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) INTERESSADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A): THIAGO PESSOA ROCHA INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 16:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 483
18/06/2025 19:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
18/06/2025 19:00

Juntada - Documento - Relatório
13/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388358, Subguia 6713 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
11/06/2025 17:26

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/06/2025 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 07:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388358, Subguia 5376913
28/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 21:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
25/05/2025 21:24

Despacho - Mero Expediente
16/05/2025 17:22

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
16/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 9
14/04/2025 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
09/04/2025 18:23

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
07/04/2025 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
07/04/2025 23:48

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUIZ CARLOS CANAL - Guia 5388358 - R$ 160,00
07/04/2025 23:48

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 198 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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