25/06/2025 16:09

Conclusão para despacho
18/06/2025 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003200-60.2024.8.27.2713/TO RECORRENTE: EDINALDO VASCONCELOS DE MORAES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
13/06/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/06/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/06/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/03/2025 16:37

Conclusão para despacho
13/03/2025 16:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/03/2025 15:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
06/03/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/02/2025 11:21

Protocolizada Petição
12/02/2025 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/01/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/12/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/12/2024 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 20:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
11/12/2024 19:55

Conclusão para julgamento
11/12/2024 19:54

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 14:12

Conclusão para despacho
31/10/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/10/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/10/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 14:53

Conclusão para despacho
25/07/2024 14:53

Processo Corretamente Autuado
24/07/2024 15:03

Protocolizada Petição
18/07/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/07/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/07/2024 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOL1ECIVJ para TOCOLJEFPJ)
17/07/2024 18:19

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/07/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:19

Decisão - Declaração - Incompetência
16/07/2024 16:42

Conclusão para decisão
16/07/2024 11:54

Protocolizada Petição
15/07/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDINALDO VASCONCELOS DE MORAES - Guia 5514652 - R$ 187,94
15/07/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDINALDO VASCONCELOS DE MORAES - Guia 5514651 - R$ 286,91
15/07/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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