TJTO - 0002578-62.2025.8.27.2707

Crimes Ambientais Nº 0002578-62.2025.8.27.2707/TO AUTOR: ROBSON TEOTONHO DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDA AUXILIADORA FREITAS RODRIGUES (OAB TO011584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Antecipada de Urgência, para Liberação de Veículo e Carga, ou subsidiariamente, a realização de perícia técnica, formulado por ROBSON TEOTONHO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, objetivando a imediata liberação de seus veículos de trabalho e respectiva carga de madeira, apreendidos por agentes da Polícia Militar Ambiental e do Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS) em 09 de julho de 2025.

Subsidiariamente, requereu a realização de perícia técnica especializada para aferir a espécie ,  volume da madeira apreendida e o confrontamento dos dados da Guia Florestal e de Notas Fiscais.  A procuradora do requerente, colacionou nos autos que trata-se de um motorista profissional, e que teve seu caminhão trator M.

BENZ / ACTROS 2651S 6X4, placa RCE1H70, juntamente com três semirreboques (SR / GUERRA DOLLY D2S059, placa SBX7B52; SR / GUERRA ABERTA G2T093, placa SBX7B72; e SR / GUERRA ABERTA G2D093, placa SBX7C12), e a carga de madeira que transportava, apreendidos durante uma fiscalização ambiental.

Em seguida o requerente apresentou, no momento da fiscalização, toda a documentação necessária e exigida para o transporte florestal, incluindo Nota Fiscal eletrônica, Guia Florestal (GF) válida e os documentos regulares dos veículos.

Foi declarado que a espécie transportada seria Itaúba.

Contudo, os fiscais autuantes teriam alegado, com base unicamente em uma avaliação visual e sem qualquer suporte técnico ou pericial, que a madeira seria da espécie Acapu, divergindo do que constava nos documentos apresentados.

Tal alegação resultou na lavratura do auto de infração e na consequente apreensão imediata de todos os bens.

A defesa enfatizou que a apreensão ocorreu sem que fosse realizada qualquer perícia técnica ou botânica para confirmar a espécie da madeira, bem como a aferição do volume da carga foi efetuada sem critérios técnicos objetivos, gerando incertezas quanto à exatidão da metragem registrada no auto de infração.

Argumentou que o caminhão apreendido constitui o seu principal, senão único, instrumento de trabalho, sendo que a sua paralisação acarretará prejuízos diretos e graves à sua subsistência e à de sua família, configurando um inegável perigo de dano irreparável.

A defesa técnica do requerente fundamentou o pedido de tutela de urgência na aplicabilidade subsidiária dos artigos 3º e 300 do Código de Processo Civil de 2015 ao rito da Lei nº 9.099/95, além de invocar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da proporcionalidade.

Apontou a probabilidade do direito na conformidade da documentação apresentada com a legislação, presumindo-se a boa-fé do transportador, e o perigo de dano na impossibilidade de o requerente exercer sua atividade profissional em decorrência da apreensão do caminhão.

Foi mencionado o artigo 120 do Código de Processo Penal, que assegura a restituição de bens apreendidos quando não mais interessarem à investigação ou à instrução processual, e o artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro, que autoriza a liberação do veículo retido após cessadas as irregularidades.

Argumentou que a apreensão do veículo, fundamentada no artigo 3º, inciso IV do Decreto Federal 6.514/08, é desproporcional, uma vez que o requerente alega ser um terceiro de boa-fé, sem envolvimento direto na suposta infração ambiental, e o veículo não seria utilizado intencionalmente para a prática de ilícitos, sendo mero instrumento de trabalho.  Ademais, o requerente solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, incluindo a extensão para eventuais despesas com estadia, remoção ou guarda do veículo ou da carga no pátio SANCAR, caso a liberação imediata não fosse possível e o bem já estivesse em tal depósito, ou se lá viesse a ser levado. É o relatório em síntese do essencial.

Passo a decidir.  I- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL A pretensão do requerente, embora incidental a uma situação que pode, em tese, ter desdobramentos na esfera criminal ambiental, reveste-se de caráter eminentemente cível no que tange à restituição de bens e à análise dos requisitos de uma tutela provisória de urgência.

A Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece em seu artigo 3º a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil.

Desta forma, a análise dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, é perfeitamente cabível no âmbito desta jurisdição, desde que compatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais.

A tutela provisória de urgência visa assegurar a efetividade do processo e proteger direitos que correm o risco de perecer ou sofrer danos irreparáveis na demora inerente à tramitação regular da demanda.

Para sua concessão, o legislador exige a demonstração cumulativa de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A ausência de um desses pressupostos inviabiliza a concessão da medida liminar.

II-.

DA PROBABILIDADE DO DIREITO ( FUMUS BONI IURIS) e do PERIGO DA DEMORA ( PERICULUM IN MORA ).  Analisando toda a situação apresentada pelo requerente revela uma situação que demanda uma análise ponderada e cuidadosa.

O cerne da questão reside na apreensão de bens (veículo e carga) fundamentada em uma suposta irregularidade ambiental, especificamente a divergência entre a espécie de madeira declarada na documentação e a alegada pelos agentes da Polícia Militar Ambiental e do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, com base exclusiva em avaliação visual.

O motorista ao apresentar os documentos como Guia Florestal Eletrônica e  Nota Fiscal, já confere a presunção de boa-fé o que é um requisito para o reconhecimento da probabilidade do direito.  Em relação a divergência da espécie botânica da madeira transportada, alegada pelo órgão fiscalizador, é o ponto de discórdia que motivou a apreensão.

Contudo, a base para essa alegação é exclusivamente uma "avaliação visual", sem o respaldo de uma perícia técnica ou botânica que pudesse, com a devida cientificidade, atestar a real espécie da madeira.

Da mesma forma, a aferição do volume da carga teria sido realizada sem critérios técnicos objetivos.

Essa ausência de um lastro probatório técnico para a contestação da documentação apresentada pelo requerente enfraquece a robustez da imputação de irregularidade e, consequentemente, a própria legalidade da apreensão integral da carga e do veículo neste momento processual.  A probabilidade do direito, neste contexto, emerge da plausibilidade das alegações do requerente de que a apreensão se deu sem a devida prova técnica que justifique a desconsideração da documentação apresentada.

Ademais, no que tange à apreensão do veículo, a situação do requerente como terceiro de boa-fé assume especial relevância.

Os veículos Caminhão trator M.

BENZ / ACTROS 2651S 6X4, placa RCE1H70, Veículo semi-reboque SR / GUERRA DOLLY D2S059, placa SBX7B52, Veículo semi-reboque SR / GUERRA ABERTA G2T093, placa SBX7B72, e Veículo semi-reboque SR / GUERRA ABERTA G2D093, placa SBX7C12, são bens com documentação regular, alheios à suposta ilicitude da carga, e constituem o instrumento de trabalho do requerente.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 119, permite a restituição de coisas apreendidas que serviriam à prática de infrações penais ou fossem provenientes de ilícitos, salvo se pertencerem a terceiro de boa-fé.

No presente caso, não há, até o momento, qualquer indício de que o requerente seja diretamente envolvido na suposta infração ambiental, ou que os veículos apreendidos tenham sido utilizados de forma reiterada, habitual ou intencional para a prática de crimes ambientais.

A jurisprudência, em casos análogos, tem se inclinado pela liberação de veículos pertencentes a terceiros de boa-fé, quando não há prova de que o bem foi utilizado de forma exclusiva ou habitual para fins ilícitos, ou quando não configura o próprio objeto do crime.   A apreensão do caminhão, neste cenário, não se mostra essencial para a elucidação do fato ou para a instrução processual, especialmente se a controvérsia se restringe à espécie ou volume da madeira, cuja comprovação demanda prova técnica de um perito ambiental.

O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se manifestamente presente no caso em análise.

O requerente é motorista profissional e os veículos apreendidos — o caminhão trator e os semirreboques — constituem sua ferramenta essencial de trabalho.

Com a apreensão dos veículos há mais de 04 (quatro ) dias, o ato tem impedido  o requerente de exercer sua atividade laboral, o que, por sua vez, acarreta um prejuízo direto e iminente à sua subsistência e à de sua família, com a  perda da renda diária e a impossibilidade de cumprir com seus compromissos financeiros em virtude da apreensão prolongada dos veículos, gerando uma instabilidade econômica para o requerente.  A manutenção da apreensão do caminhão sem a devida comprovação técnica da infração alegada e sem a demonstração de que o bem é de fato um instrumento habitualmente utilizado para fins ilícitos desvirtua o propósito da medida cautelar e impõe um ônus desproporcional ao requerente, que se vê privado de seu meio de vida.

Considerando a análise dos requisitos da tutela de urgência, entendo que a liberação dos veículos se impõe neste momento processual.

A probabilidade do direito do requerente, na condição de terceiro de boa-fé, proprietário de bens regulares e essenciais à sua subsistência, é elevada, conforme demonstrado pela documentação apresentada e pela ausência de prova técnica que legitime a retenção prolongada do caminhão.

O perigo de dano, por sua vez, é incontestável, diante da imediata e grave privação da fonte de renda do requerente e de sua família.

Quanto à carga de madeira, a situação é distinta e exige maior cautela.

A controvérsia sobre a espécie botânica (Itaúba versus Acapu) e o volume da madeira é de natureza técnica e demanda a produção de prova pericial especializada para sua elucidação.

Considerando que o requerente demonstrou estar regular no que concerne a documentação comprobatória da carga, e em razão da dúvida requer, neste momento verifico respaldo legal apenas para liberação dos bens móveis (Veículos).  O requerente declarou, sob as penas da lei, sua hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, invocando o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça, e não havendo nos autos elementos que infirmem tal declaração neste momento, defiro o benefício pleiteado.

Considerando que os veículos não estão no Pátio da Sancar de Araguatins-TO, deixo de apreciar o pedido de isenção de diárias geradas.

III.

DISPOSITIVO Considerando toda a situação exposta, e em face da análise dos requisitos legais, este Juízo decide por DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar neste momento processual a imediata liberação dos veículos apreendidos: * Caminhão trator M.

BENZ / ACTROS 2651S 6X4, placa RCE1H70, código renavam *12.***.*94-13, chassi 9BM963414MB216978, ano de fabricação 2021, ano modelo 2021, cor branca,   *Veículo semi-reboque SR / GUERRA DOLLY D2S059, placa SBX7B52, código renavam *12.***.*91-95, chassi 91VD0592NNC200844, ano de fabricação 2022, ano modelo 2022, cor preta;3 * Veículo semi-reboque SR / GUERRA ABERTA G2T093, placa SBX7B72, código renavam *12.***.*91-19, chassi 91VG0942NNC200843, ano de fabricação 2022, ano modelo 2022, cor preta; o   Veículo semi-reboque SR / GUERRA ABERTA G2D093, placa SBX7C12, código renavam *12.***.*92-16, chassi 91VG0942NNC200842, ano de fabricação 2022, ano modelo 2022, cor preta.  Em nome do requerente ​ROBSON TEOTONHO DOS SANTOS​  por se tratar de bens indispensáveis ao exercício da profissão do requerente e cuja retenção, neste momento, mostra-se desproporcional e injustificada diante da presunção de boa-fé do terceiro proprietário e da falta de comprovação técnica da ilicitude que vincule diretamente os veículos à infração.

Determino ainda, o DEFERIMENTO da Justiça Gratuita em relação as custas judiciais e emolumentos,  em face do requerente em razão de ter comprovado a sua impossuficiência.  Considerando o pedido da requerente para extensão da gratuidade da justiça, na designação de um perito técnico ambiental para a perícia nas espécies,  INDEFIRO  o pedido, em razão da madeira ser de propriedade da empresa  NB COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ/CPF n° 36.***.***/0001-13.  Considerando que a defesa, manifestou favorável pelo pagamento das custas geradas na perícia pela empresa proprietária da madeira,  NB COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ/CPF n° 36.***.***/0001-13, intime-se o Ministério Público para prolação de parecer, após conclua-se para Decisão.  A madeira será descarregada pelo requerente e permanecerá no 2° Pelotão da Polícia Militar Ambiental, WBR 230 KM, 146 povoado Transaraguaia, Araguatins-TO.  Expeça-se Mandado de Restituição dos veículos descritos acima, em nome do requerente ​ROBSON TEOTONHO DOS SANTOS​, podendo ser representado por sua procuradora Dra.

Fernanda Auxiliadora Freitas Rodrigues OAB/TO 011584 .  Ao Cartório, para as diligências de praxe.    Cumpra-se com urgência.