TJTO - 0026685-46.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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17/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026685-46.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50020047820088272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: PATRICIO MARQUES DE QUEIROZADVOGADO(A): ANTONIO CEZAR AIRES DE SOUZA FILHO (OAB TO006771)ADVOGADO(A): MURILO AGUIAR MOURÃO (OAB TO005781)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 92 - 16/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 91 - 16/07/2025 - Baixa Definitiva -
16/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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16/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:27
Baixa Definitiva
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16/07/2025 13:27
Trânsito em Julgado
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15/07/2025 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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15/07/2025 10:47
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012008402025
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09/07/2025 16:51
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012008402025
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09/07/2025 16:46
Lavrada Certidão
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23/06/2025 12:35
Juntada - Informações
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20/06/2025 00:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 10:00
Protocolizada Petição
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16/06/2025 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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28/05/2025 01:31
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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25/05/2025 23:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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22/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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21/05/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 17:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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15/05/2025 15:34
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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27/02/2025 13:26
Conclusão para despacho
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27/02/2025 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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11/02/2025 23:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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09/01/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/12/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 14:51
Juntada - Informações
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05/12/2024 17:22
Juntada - Informações
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04/12/2024 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/11/2024 18:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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30/10/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 14:37
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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11/09/2024 14:39
Conclusão para despacho
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31/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/07/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 20:11
Despacho - Mero expediente
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21/06/2024 15:31
Conclusão para despacho
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21/06/2024 15:31
Processo Reativado
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21/06/2024 15:13
Protocolizada Petição
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12/09/2023 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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04/09/2023 14:58
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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01/09/2023 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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01/09/2023 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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01/09/2023 13:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
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01/09/2023 13:12
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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01/09/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 13:11
Baixa Definitiva
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01/09/2023 13:10
Trânsito em Julgado
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31/07/2023 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/07/2023 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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03/07/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 15:57
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00266854620218272729
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30/03/2023 17:16
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00266854620218272729/TJTO
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08/02/2023 16:17
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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08/02/2023 16:16
Lavrada Certidão
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07/02/2023 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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17/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/12/2022 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/12/2022 08:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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01/12/2022 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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25/11/2022 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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07/11/2022 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2022 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2022 18:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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29/08/2022 17:18
Conclusão para despacho
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12/07/2022 16:48
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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09/06/2022 15:47
Recebidos os Autos pela Contadoria
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09/06/2022 14:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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09/06/2022 14:43
Despacho - Mero expediente
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22/03/2022 17:04
Conclusão para despacho
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20/01/2022 09:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/12/2021 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2021 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/10/2021 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2021 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/07/2021 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2021 13:56
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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22/07/2021 12:32
Conclusão para despacho
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21/07/2021 15:45
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2021
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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