16/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
15/07/2025 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
15/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0020368-17.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATREQUERENTE: ALINE SILVA BARROSADVOGADO(A): INNIS ROSA DE CASTRO FARIA (OAB TO005430)REQUERIDO: IVANILDO ARAUJO SOUSAADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SILVA SALES (OAB TO012182) EMENTA: DIREITO CIVIL.

FAMÍLIA.

AGRAVO INTERNO.

GUARDA COMPARTILHADA.

FORMA PRIORITÁRIA DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA.

EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

DECISÃO MANTIDA.

I - CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno interposto por A.

S.

B. contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecipada, visando à concessão de efeito suspensivo à apelação oposta contra sentença que fixou o regime de guarda compartilhada do menor J.

F.

A.

S., estabelecendo o domicílio de referência na residência do genitor, I.

A.

S..

A agravante alegou risco à estabilidade emocional da criança em razão da mudança de residência e ausência de fundamentação idônea na sentença.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o agravo interno merece ser conhecido, diante da alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; e (ii) analisar se estão presentes os requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo à apelação, à luz do princípio do melhor interesse da criança e da fundamentação da sentença que fixou o domicílio paterno.

III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

A preliminar de ausência de impugnação específica procede, pois a agravante não enfrentou diretamente os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ. 2.

Ainda que superada a preliminar, o recurso não merece provimento.

A decisão monocrática observou corretamente os requisitos legais, inexistindo demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida excepcional. 3.

A sentença de origem está devidamente fundamentada, com base em laudos técnicos e elementos constantes dos autos, evidenciando que a criança já residia com o pai durante os dias úteis, o que, somado à maior disponibilidade deste, justificou a fixação do domicílio paterno, sem prejuízo à convivência materna. 4.

Não há comprovação de que a mudança de domicílio traga abalo emocional relevante à criança, sendo certo que o laudo psicológico aponta vínculos afetivos com ambos os genitores. 5.

A guarda compartilhada, prevista no art. 1.584 do Código Civil, deve ser aplicada sempre que possível, respeitando o princípio do melhor interesse da criança, como reconhecido pela jurisprudência do STJ nos REsp 1.878.041/SP e REsp 1.629.994/RJ.

IV - DISPOSITIVO Recurso não provido, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecipada.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecipada, em consonância com o parecer do Ministério Público, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
14/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
11/07/2025 17:57

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
24/06/2025 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
18/06/2025 18:26

Juntada - Documento - Voto
16/06/2025 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2025 14:26

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/06/2025 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2025 18:08

Juntada - Documento - Certidão
06/06/2025 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/06/2025 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 396
04/06/2025 17:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
04/06/2025 17:34

Juntada - Documento - Relatório
22/04/2025 15:16

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
22/04/2025 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/02/2025 18:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
25/02/2025 18:48

Despacho - Mero Expediente
25/02/2025 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
25/02/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 17:11

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
19/02/2025 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
14/02/2025 18:52

Despacho - Mero Expediente
11/02/2025 18:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/02/2025 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 09:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 18:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
06/12/2024 18:18

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
05/12/2024 06:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 06:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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