TJTO - 0000812-71.2021.8.27.2720

1ª instância - Juizo Unico - Goiatins

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

KAMILLA NAISER LIMA FILIPOWITZ

CPF *38.***.*91-63

PEDRO JAINER PASSOS CLARINDO DA SILVA

CPF *04.***.*66-86

JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA

CPF *06.***.*76-33

GUILHERME CINTRA DELEUSE

CPF *49.***.*59-05

FELICIO LIMA SOARES

CPF *23.***.*23-50

Polo Passivo

Partes

VINICIUS DONNOVER GOMES

CPF *56.***.*99-68

RAIMUNDO PINTO BOTELHO

CPF *33.***.*35-72

Advogados

PUBLIO BORGES ALVES

CPF *12.***.*02-63

ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES

OAB: 011139/TO

CPF *68.***.*20-57

FABIO NATIE LIMA E SILVA

OAB: 006593/TO

CPF *10.***.*01-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 19:21

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECRI -> TJTO

  • 28/03/2025 15:19

    Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo

  • 27/03/2025 17:53

    Conclusão para decisão

  • 25/03/2025 00:15

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 179

  • 24/03/2025 12:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

  • 10/03/2025 16:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181

  • 10/03/2025 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 06/03/2025 22:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 22:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 22:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 16:42

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 22/01/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159

  • 21/01/2025 18:50

    Conclusão para decisão

  • 17/01/2025 18:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

  • 17/01/2025 17:20

    Protocolizada Petição

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 18/12/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/12/2024 18:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 161

  • 10/12/2024 15:47

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 164

  • 06/12/2024 20:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 06/12/2024 20:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 04/12/2024 16:18

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 162

  • 03/12/2024 19:36

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 164

  • 03/12/2024 19:36

    Expedido Mandado - Prioridade - 10/12/2024 - TOGOICEMAN

  • 03/12/2024 19:35

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 162

  • 03/12/2024 19:35

    Expedido Mandado - Prioridade - 10/12/2024 - TOGOICEMAN

  • 03/12/2024 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 16:28

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 16/09/2024 15:58

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 24/07/2024 19:02

    Conclusão para decisão

  • 09/07/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 08/07/2024 09:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 29/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

  • 19/06/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2024 14:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 07/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 28/05/2024 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2024 15:10

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 29/01/2024 13:40

    Conclusão para julgamento

  • 26/01/2024 15:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 23/01/2024 00:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 21/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

  • 11/12/2023 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2023 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/12/2023 16:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 02/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 22/11/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 14:05

    Decisão - Outras Decisões

  • 21/11/2023 18:24

    Conclusão para decisão

  • 21/11/2023 18:24

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 21/11/2023 13:00. Refer. Evento 86

  • 16/11/2023 15:53

    Protocolizada Petição

  • 10/11/2023 13:48

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106

  • 08/11/2023 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 06/11/2023 13:30

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 127

  • 06/11/2023 09:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 05/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 01/11/2023 10:33

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 127

  • 01/11/2023 10:33

    Expedido Mandado - Prioridade - 15/11/2023 - TOGOICEMAN

  • 31/10/2023 11:39

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100

  • 31/10/2023 11:14

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110

  • 30/10/2023 12:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 30/10/2023 12:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 27/10/2023 14:24

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 96

  • 27/10/2023 13:55

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112

  • 27/10/2023 13:53

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102

  • 27/10/2023 13:50

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104

  • 27/10/2023 13:42

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108

  • 27/10/2023 13:33

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98

  • 26/10/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 18:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112

  • 26/10/2023 18:14

    Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN

  • 26/10/2023 18:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110

  • 26/10/2023 18:14

    Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN

  • 26/10/2023 18:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108

  • 26/10/2023 18:14

    Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN

  • 26/10/2023 18:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106

  • 26/10/2023 18:14

    Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN

  • 26/10/2023 18:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: ANTÔNIO LUIZ PEREIRA SILVEIRA (por substituição em 26/10/2023 18:17:56)

  • 26/10/2023 18:14

    Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN

  • 26/10/2023 18:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102

  • 26/10/2023 18:14

    Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN

  • 26/10/2023 18:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100

  • 26/10/2023 18:14

    Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN

  • 26/10/2023 18:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98

  • 26/10/2023 18:14

    Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN

  • 26/10/2023 18:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 96

  • 26/10/2023 18:14

    Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN

  • 15/07/2023 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 13/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 13/07/2023 10:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 13/07/2023 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 04/07/2023 15:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 04/07/2023 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 03/07/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 18:26

    Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local - 21/11/2023 13:00. Refer. Evento 74

  • 03/07/2023 17:10

    Protocolizada Petição

  • 03/07/2023 11:49

    Protocolizada Petição

  • 30/06/2023 15:47

    Protocolizada Petição

  • 26/04/2023 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 24/04/2023 11:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 23/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 14/04/2023 14:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 14/04/2023 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 13/04/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 17:18

    Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - 04/07/2023 13:00. Refer. Evento 53

  • 01/04/2023 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 23/03/2023 09:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 23/03/2023 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 23/03/2023 09:38

    Protocolizada Petição

  • 20/03/2023 17:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 20/03/2023 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 20/03/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/03/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/03/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/03/2023 12:35

    Despacho - Mero expediente

  • 14/03/2023 16:20

    Conclusão para despacho

  • 03/02/2023 14:17

    Lavrada Certidão

  • 25/01/2023 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 09/01/2023 16:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 09/01/2023 15:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 23/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

  • 13/12/2022 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 13/12/2022 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 13/12/2022 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 13/12/2022 16:54

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 03/05/2023 13:30

  • 31/10/2022 15:02

    Lavrada Certidão

  • 19/09/2022 17:10

    Protocolizada Petição

  • 21/06/2022 10:17

    Lavrada Certidão

  • 18/11/2021 15:43

    Protocolizada Petição

  • 08/10/2021 16:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 07/10/2021 13:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 05/10/2021 13:05

    Protocolizada Petição

  • 01/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 22/09/2021 14:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 22/09/2021 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 21/09/2021 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/09/2021 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/09/2021 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/09/2021 15:57

    Decisão - Outras Decisões

  • 24/08/2021 12:35

    Conclusão para decisão

  • 23/08/2021 20:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 12/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 02/08/2021 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2021 12:53

    Despacho - Mero expediente

  • 20/07/2021 14:24

    Conclusão para despacho

  • 19/07/2021 22:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 12/07/2021 20:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 12/07/2021 20:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 12/07/2021 19:29

    Protocolizada Petição

  • 05/07/2021 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2021 15:10

    Lavrada Certidão

  • 30/06/2021 16:41

    Protocolizada Petição

  • 26/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 23/06/2021 18:03

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECRI

  • 23/06/2021 18:03

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 21/06/2021 14:51

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICEMAN

  • 21/06/2021 14:01

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECRI

  • 18/06/2021 11:19

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICEMAN

  • 18/06/2021 11:13

    Juntada - Informações

  • 18/06/2021 10:55

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECRI

  • 18/06/2021 10:54

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 16/06/2021 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2021 17:19

    Lavrada Certidão

  • 16/06/2021 17:18

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICEMAN

  • 03/06/2021 11:00

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECRI

  • 03/06/2021 11:00

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 27/05/2021 19:25

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICONT -> TOGOI1ECRI

  • 24/05/2021 14:16

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICEMAN

  • 21/05/2021 17:53

    Expedido Mandado

  • 21/05/2021 17:53

    Expedido Mandado

  • 21/05/2021 15:59

    Juntada - Informações

  • 21/05/2021 15:55

    Juntada - Informações

  • 21/05/2021 15:48

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECRI -> TOGOICONT

  • 03/05/2021 16:31

    Decisão - Recebimento - Denúncia

  • 30/04/2021 15:08

    Conclusão para despacho

  • 30/04/2021 15:07

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/04/2021 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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