18/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000069-18.2022.8.27.2723/TO REQUERENTE: DOMINGOS PINTO CANTUARESADVOGADO(A): PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB TO007894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DOMINGOS PINTO CANTUARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

O exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 66.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 75).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 20:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/04/2025 13:21

Conclusão para despacho
18/02/2025 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/12/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
13/11/2024 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/10/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/10/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/10/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:57

Lavrada Certidão
08/10/2024 13:57

Trânsito em Julgado
08/10/2024 13:55

Recebidos os autos - TRF
30/01/2024 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
17/01/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/01/2024 13:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
16/01/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:21

Lavrada Certidão
21/09/2023 11:20

Protocolizada Petição
28/08/2023 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/08/2023 12:38

Protocolizada Petição
14/08/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/08/2023 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
24/07/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
28/06/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2023 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/03/2023 13:12

Conclusão para julgamento
29/03/2023 13:10

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
28/03/2023 09:25

Despacho - Mero expediente
24/03/2023 15:43

Protocolizada Petição
16/03/2023 17:36

Conclusão para despacho
07/02/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/12/2022 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 09:17

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 27/03/2023 14:10
08/12/2022 18:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/10/2022 13:53

Conclusão para despacho
29/09/2022 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/09/2022 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/08/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/08/2022 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/08/2022
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/07/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 17:52

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
09/05/2022 14:31

Conclusão para despacho
24/03/2022 17:27

Despacho - Mero expediente
18/03/2022 17:00

Redistribuído por sorteio - (TOITA1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
18/03/2022 17:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/03/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2022 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/03/2022 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/03/2022 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2022 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2022 19:59

Despacho - Mero expediente
15/02/2022 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2022 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2022 13:35

Despacho - Mero expediente
28/01/2022 16:11

Protocolizada Petição
26/01/2022 15:08

Conclusão para despacho
26/01/2022 15:08

Processo Corretamente Autuado
17/01/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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