TJTO - 0006628-46.2022.8.27.2737

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO VANDERLEI SILVEIRA JACOBY

CPF *94.***.*97-53

Advogados

EDUARDO AIRES FRANCHI

OAB: 007734/TO

CPF *35.***.*57-03

DEBORA VITORIA RODRIGUES MARTINS

OAB: 013504/TO

CPF *83.***.*17-88

Polo Passivo

Partes

EVANILDO BATISTA DOS SANTOS

CPF *13.***.*10-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 12:45

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001092025

  • 02/06/2025 12:45

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001082025

  • 02/06/2025 12:45

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001072025

  • 02/06/2025 12:45

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001062025

  • 02/06/2025 12:45

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001052025

  • 02/06/2025 12:45

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001042025

  • 02/06/2025 12:45

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001032025

  • 02/06/2025 12:45

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001022025

  • 02/06/2025 12:45

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001012025

  • 28/05/2025 13:49

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2025 13:49

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"

  • 28/05/2025 13:49

    Trânsito em Julgado

  • 28/05/2025 00:27

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

  • 27/05/2025 18:44

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001092025

  • 27/05/2025 18:43

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001082025

  • 27/05/2025 18:43

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001072025

  • 27/05/2025 18:43

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001062025

  • 27/05/2025 18:43

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001052025

  • 27/05/2025 18:42

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001042025

  • 27/05/2025 18:41

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001032025

  • 27/05/2025 18:41

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001022025

  • 27/05/2025 18:41

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001012025

  • 27/05/2025 17:18

    Lavrada Certidão

  • 26/05/2025 15:45

    Juntada - Informações

  • 25/05/2025 22:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

  • 20/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 108

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006628-46.2022.8.27.2737/TO AUTOR: FRANCISCO VANDERLEI SILVEIRA JACOBYADVOGADO(A): DEBORA VITORIA RODRIGUES MARTINS (OAB TO013504)ADVOGADO(A): EDUARDO AIRES FRANCHI (OAB TO007734) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado conforme disposto no caput do artigo 38, da Lei n° 9.099/95.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

    Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

    De sua vez, o art. 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere autos, foi possível o levantamento do valor penhorado, haja vista que presente a hipótese do art. 905, do CPC, segundo o qual o juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.

    Em consequência, ocorre a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

    Sendo assim, impõe-se a extinção do feito, declarando-se-a por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 904, I, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito.

    Expeça-se alvará, conforme postulado.

    Antes, porém, evolua-se a classe para cumprimento de sentença.

    Sem custa e sem honorários advocatícios.

    P.R.I.C.A.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.    

  • 19/05/2025 15:38

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 108

  • 19/05/2025 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 19/05/2025 14:08

    Juntada - Informações

  • 19/05/2025 12:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/05/2025 17:38

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 12/05/2025 15:09

    Conclusão para julgamento

  • 12/05/2025 14:58

    Protocolizada Petição

  • 30/04/2025 15:12

    Lavrada Certidão

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 14/04/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 17:41

    Juntada - Informações

  • 12/03/2025 17:07

    Conclusão para despacho

  • 12/03/2025 16:08

    Protocolizada Petição

  • 12/03/2025 15:39

    Protocolizada Petição

  • 06/03/2025 16:50

    Juntada - Informações

  • 04/02/2025 15:27

    Despacho - Mero expediente

  • 02/10/2024 12:40

    Conclusão para despacho

  • 01/10/2024 20:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 24/09/2024 18:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024

  • 16/09/2024 21:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 27/08/2024 14:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/08/2024 17:21

    Despacho - Mero expediente

  • 30/07/2024 16:04

    Conclusão para despacho

  • 30/07/2024 15:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 17/07/2024 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2024 09:18

    Juntada - Informações

  • 15/07/2024 18:01

    Despacho - Mero expediente

  • 21/06/2024 14:40

    Conclusão para despacho

  • 14/05/2024 21:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 09/05/2024 00:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 06/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 06/05/2024 12:44

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76

  • 26/04/2024 13:46

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76

  • 26/04/2024 13:46

    Expedido Mandado - TOPORCEMAN

  • 26/04/2024 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 13:14

    Juntada - Informações

  • 04/03/2024 17:40

    Juntada - Informações

  • 26/02/2024 18:46

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2024 13:23

    Conclusão para despacho

  • 18/01/2024 17:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 02/01/2024 03:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

  • 01/01/2024 07:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

  • 31/12/2023 20:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

  • 30/12/2023 04:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

  • 29/12/2023 02:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

  • 28/12/2023 11:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

  • 26/12/2023 05:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

  • 22/12/2023 14:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

  • 20/12/2023 06:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 18/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 08/12/2023 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/12/2023 12:26

    Despacho - Mero expediente

  • 30/11/2023 12:45

    Conclusão para despacho

  • 30/11/2023 12:45

    Processo Reativado

  • 29/11/2023 13:48

    Protocolizada Petição

  • 04/08/2023 16:37

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2023 16:32

    Juntada - Informações

  • 13/06/2023 12:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 08/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 29/05/2023 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 15:33

    Expedido Ofício

  • 29/05/2023 15:29

    Juntada - Informações

  • 17/05/2023 17:56

    Decisão - Outras Decisões

  • 11/05/2023 12:44

    Conclusão para despacho

  • 10/05/2023 22:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 10/05/2023 22:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 05/05/2023 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 13:48

    Juntada - Informações

  • 03/05/2023 16:19

    Juntada - Informações

  • 25/04/2023 14:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 19/04/2023 17:48

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 16:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 14/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 04/04/2023 17:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/04/2023 17:10

    Despacho - Mero expediente

  • 14/03/2023 14:48

    Conclusão para despacho

  • 15/02/2023 16:18

    Juntada - Certidão

  • 15/02/2023 10:18

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30

  • 08/02/2023 14:56

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30

  • 08/02/2023 14:56

    Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

  • 02/02/2023 16:55

    Despacho - Mero expediente

  • 13/09/2022 14:04

    Conclusão para despacho

  • 12/09/2022 13:16

    Processo Reativado

  • 06/09/2022 14:31

    Protocolizada Petição

  • 03/08/2022 14:21

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2022 13:57

    Lavrada Certidão

  • 03/08/2022 13:55

    Trânsito em Julgado

  • 02/08/2022 16:20

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 02/08/2022 10:16

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 26/07/2022 14:15

    Conclusão para julgamento

  • 26/07/2022 14:11

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 26/07/2022 14:10

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 22/07/2022 17:15. Refer. Evento 7

  • 26/07/2022 12:24

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 21/07/2022 21:36

    Protocolizada Petição

  • 07/07/2022 23:59

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

  • 07/07/2022 16:30

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10

  • 07/07/2022 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 07/07/2022 12:18

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

  • 07/07/2022 12:18

    Expedido Mandado - TOPORCEMAN

  • 06/07/2022 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 06/07/2022 15:41

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 02/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/06/2022 19:07

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 22/07/2022 17:15

  • 22/06/2022 16:25

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 22/06/2022 16:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/06/2022 15:57

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 22/06/2022 12:11

    Conclusão para decisão

  • 22/06/2022 12:11

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/06/2022 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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