TJTO - 0010254-82.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

CHEVROTECNICA PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ: 00.428.501/0001-73

DANYLLO SOUSA IAGHE

CPF *17.***.*84-36

Advogados

DANYLLO SOUSA IAGHE

OAB: 005103/TO

CPF *17.***.*84-36

Polo Passivo

Partes

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

DANYLLO SOUSA IAGHE

CPF *17.***.*84-36

Advogados

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB: 016477/CE

CPF *72.***.*00-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 13:32

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/09/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

    Agravo de Instrumento Nº 0010254-82.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 770) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: DANYLLO SOUSA IAGHE ADVOGADO(A): DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103) AGRAVANTE: CHEVROTÉCNICA PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULO LTDA ADVOGADO(A): DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103) AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

    ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE016477) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO TOCANTINS ADVOGADO(A): ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 29/08/2025 15:44

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025

  • 25/08/2025 18:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 25/08/2025 18:16

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 770

  • 12/08/2025 07:59

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 12/08/2025 07:59

    Juntada - Documento - Relatório

  • 05/08/2025 15:47

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 29/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 28/07/2025 15:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 14/07/2025 11:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 07/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11

  • 04/07/2025 08:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 08:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0010254-82.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002912-41.2021.8.27.2706/TO AGRAVANTE: CHEVROTÉCNICA PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULO LTDAADVOGADO(A): DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103)AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE016477)INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADEADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE DECISÃO Analisa-se de agravo de instrumento interposto por Chevrotécnica Peças e Serviços para Veículos Ltda. e por seu advogado, Danyllo Sousa Iaghe, contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína, nos autos do cumprimento de sentença n. 0002912-41.2021.8.27.2706, que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que a penhora no rosto dos autos, comunicada por outro juízo, foi anterior à formalização do referido pleito.

    Os agravantes pleiteiam, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de que lhes seja assegurado o direito ao imediato levantamento da verba contratual, sob a alegação de que o pedido de destaque fora formulado em momento anterior à deliberação judicial que conferiu eficácia à penhora comunicada.

    Alegam, ainda, que os honorários possuem natureza alimentar e que o indeferimento da medida ocasionaria prejuízo irreparável. É o relatório do necessário.  O recurso é próprio e tempestivo, a merecer conhecimento.

    Após analisar os argumentos sob a parametrização imposta pelo art. 1.019, I do CPC, verifico haver elementos para o deferimento da medida requerida.

    A discussão centra-se na ordem cronológica dos atos processuais e do momento em que a penhora comunicada por outro juízo se torna eficaz e oponível dentro do processo de cumprimento de sentença.

    A penhora no rosto dos autos foi determinada pela 2ª Vara Cível de Araguaína em 9 de janeiro de 2025 e comunicada ao juízo do cumprimento de sentença no dia 10.

    O pedido de destaque dos honorários contratuais, por sua vez, foi apresentado no dia 20, com a juntada do respectivo contrato.  No entanto, eis o ponto central da discussão, a deliberação judicial que efetivou a penhora e determinou sua anotação nos autos somente ocorreu em 7 de fevereiro de 2025.

    Aparentemente, ao contrário do que entendeu o juiz, a formalização da penhora — e, por conseguinte, a sua eficácia perante os atos praticados no processo principal — somente se deu após a realização do pedido de destaque da verba honorária contratual.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça busca estabelecer que o direito ao destaque dos honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, depende da anterioridade do pedido em relação à efetiva constrição judicial e não à sua mera comunicação por outro juízo.  Desse modo, entendo que está presente a probabilidade do direito invocado pelos agravantes, pois o pedido de destaque foi apresentado em tempo oportuno e com base legal expressa.

    Também está configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os valores já se encontram depositados e há risco iminente de transferência integral para a execução em trâmite na 2ª Vara Cível de Araguaína, esvaziando o crédito disponível para o advogado constituído nos autos principais.  Trata-se de verba de natureza alimentar, reconhecida no art. 85, §14, do CPC, essencial à subsistência do causídico.

    O retardamento da liberação desses valores comprometeria a eficácia do próprio provimento jurisdicional pleiteado, frustrando a finalidade da tutela contratual estabelecida em lei.

    Por fim, não verifico risco de irreversibilidade da medida, pois eventual reforma do provimento poderá ensejar restituição, compensação ou bloqueio judicial da quantia levantada, dada sua liquidez e individualização.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 300 c/c art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência requerida, atribuindo efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o imediato destaque da verba referente aos honorários contratuais, cuja liberação fica condicionada à posterior deliberação desta relatoria, em caso de provimento do recurso.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

    Cumpra-se.    

  • 03/07/2025 17:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 03/07/2025 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 03/07/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 22:01

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 02/07/2025 22:01

    Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático

  • 01/07/2025 15:14

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB02)

  • 01/07/2025 14:47

    Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

  • 01/07/2025 13:22

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 01/07/2025 13:22

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 26/06/2025 20:06

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/06/2025 20:06

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 144 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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