TJTO - 0010272-06.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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29/08/2025 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal Nº 0010272-06.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001523-59.2023.8.27.2703/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSPACIENTE: SIDNEY ALVES SAADVOGADO(A): LUCAS OHNESORGE DUARTE (OAB ES034705) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO E REITERAÇÃO DELITIVA.
AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.
PEDIDO DE SALVO-CONDUTO.
AMEAÇA ABSTRATA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
ORDEM DENEGADA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado impetrado em favor de paciente processado por tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), contra ato que impôs e manteve a medida cautelar de monitoração eletrônica. 2.
O paciente foi preso em flagrante, obteve liberdade provisória condicionada a medidas cautelares e, posteriormente, foi submetido à monitoração eletrônica.
A instrução foi encerrada e os autos encontram-se conclusos para sentença. 3.
A defesa sustenta constrangimento ilegal pela ausência de reavaliação da medida cautelar por mais de um ano, alegando desproporcionalidade e violação ao princípio da duração razoável do processo.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.
Há três questões em discussão: (i) saber se a manutenção da monitoração eletrônica por período superior a um ano, sem reavaliação expressa, configura constrangimento ilegal; (ii) saber se o encerramento da instrução processual afasta a necessidade da medida; e (iii) saber se a existência de condições pessoais favoráveis do réu e suposto excesso de prazo autorizam a revogação da cautelar.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A monitoração eletrônica é medida cautelar legalmente prevista (CPP, art. 319, IX), cuja imposição deve atender aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade (CPP, art. 282). 6.
A jurisprudência admite a manutenção de medidas cautelares enquanto presentes fundamentos concretos, independentemente de prazo fixo, desde que haja motivação idônea e reavaliação periódica (CPP, art. 316, p.u.). 7.
A gravidade do delito de tráfico e a notícia de reiteração delitiva e descumprimento de cautelares justificam a medida adotada, mesmo diante de primariedade e residência fixa do paciente. 8.
O encerramento da instrução, por si só, não afasta a necessidade da medida, devendo-se considerar o risco à ordem pública e a adequação da cautelar ao caso concreto. 9.
A alegação de excesso de prazo na tramitação processual não se confirma, pois não há nos autos evidências de desídia injustificada do juízo, sendo necessário considerar a complexidade do feito e a ausência de prejuízo concreto à defesa. 10.
O salvo-conduto pretendido para prevenir eventual prisão preventiva carece de ameaça concreta e atual à liberdade de locomoção, sendo incabível na via estreita do habeas corpus.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: 11.
Ordem denegada.
Tese de julgamento: “1.
A manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica é legal e proporcional quando justificada pela gravidade do delito e por indícios de reiteração delitiva. 2.
A ausência de reavaliação formal por prazo superior a um ano não configura constrangimento ilegal, desde que presentes fundamentos idôneos e ausência de desídia processual. 3.
O mero receio de futura decretação de prisão preventiva não autoriza a concessão de salvo-conduto”.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LXXVIII; CPP, arts. 282, 319, 316, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 992.851/PI, Rel.
Min.
Og Fernandes, 6ª Turma, j. 04.06.2025; STJ, AgRg no RHC 208.361/GO, Rel.
Min.
Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no RHC 201.251/MG, Rel.
Min.
Og Fernandes, 6ª Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgRg no RHC 211.737/TO, Rel.
Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no RHC 192.929/SE, Rel.
Min.
Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 12.02.2025; STJ, RHC 203.636/MG, Rel.ª Min.
Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM requestada pelo Paciente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 19 de agosto de 2025. -
28/08/2025 18:29
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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28/08/2025 18:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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28/08/2025 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 10:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
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28/08/2025 10:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/08/2025 15:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04
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26/08/2025 15:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade
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25/08/2025 18:03
Juntada - Documento - Voto
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20/08/2025 12:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/08/2025 13:56
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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07/08/2025 10:25
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB04 -> CCR02
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07/08/2025 10:25
Juntada - Documento - Relatório
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07/07/2025 19:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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07/07/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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04/07/2025 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal Nº 0010272-06.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001523-59.2023.8.27.2703/TO PACIENTE: SIDNEY ALVES SAADVOGADO(A): LUCAS OHNESORGE DUARTE (OAB ES034705) DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SIDNEY ALVES SÁ, em face de ato imputado ao Juízo da 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Ananás/TO, nos autos da Ação Penal n° 0001523-59.2023.8.27.2703.
Na origem, visando à revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica (tornozeleira), sob a alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa e desproporcionalidade da imposição da medida, além de apontar excesso de prazo na sua manutenção.
O impetrante defende que a medida cautelar de monitoração eletrônica foi imposta sem fundamentação concreta e sem demonstração de elementos objetivos que a justifiquem.
Sustenta que o juízo de origem não apontou, com base em fatos específicos, o "periculum libertatis" (risco concreto de liberdade) que exigisse a manutenção da medida.
Narra que a monitoração eletrônica, representa uma restrição excessiva e desproporcional à liberdade do paciente, especialmente considerando que réu primário, tem residência fixa e exerce ocupação lícita.
Defende que está submetido à monitoração eletrônica por mais de um ano, sem que a instrução processual tenha sido concluída, o que viola a garantia constitucional da razoável duração do processo.
Aduz que a medida tem provocado severos impactos pessoais e sociais, pois o impede de conseguir um trabalho e executar atividades simples como buscar seu filho na escola.
Assevera que os requisitos para a concessão liminar da ordem de habeas corpus (fumus boni iuris e o periculum in mora) encontram-se preenchidos.
Ao final, postula liminarmente, pela revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, com posterior confirmação meritória. É o relatório.
Decido.
Por razão da inexistência de previsão legal, a liminar em sede de Habeas Corpus é medida excepcional, criada pela jurisprudência, admissível quando revelado o fumus boni iuris e o periculum in mora. É certo, todavia, que a providência liminar não pode demandar apreciação meritória, sob pena de exame antecipado da questão de fundo, cuja competência é da Câmara Julgadora, inadmissível em caráter sumário.
No caso em análise, verifica-se que o paciente já foi agraciado com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal, encontrando-se em liberdade, condicionada à observância das restrições impostas, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.
A decisão proferida pela autoridade coatora fundamenta-se na necessidade de garantir a adequada tramitação processual, bem como a preservação da ordem pública.
Nesse contexto, não se evidencia, de plano, qualquer desacerto ou ilegalidade flagrante na decisão singular que determinou a monitoração eletrônica.
Trata-se de medida cautelar proporcional e idônea, aplicada em substituição à prisão, conforme autorizado pelo artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Ademais, a existência de condições favoráveis por si só , não se configura como argumento hábil a deferir liminarmente a revogação da monitoração eletrônica pretendida pelo paciente.
Nesse sentido: “HABEAS CORPUS.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.
MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.
USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.
NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA.
PREDICADOS PESSOAIS.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Não há ilegalidade na decretação de liberdade provisória, condicionada à instalação de monitoramento eletrônico, quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a medida cautelar é necessária para assegurar a ordem pública e garantir a execução das medidas protetivas. 2- A medida cautelar diversa da prisão preventiva, in casu, o uso de tornozeleira eletrônica, revela-se adequada e suficiente para resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias do caso.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. “(TJ-GO - HC: 05843975720198090000, Relator: ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 13/11/2019) Quanto à alegação de excesso de prazo, verifica-se que não há nos autos elementos que demonstrem eventual inércia injustificada por parte do Poder Judiciário, sendo imprescindível observar a complexidade do caso e as circunstâncias que influenciam o andamento processual.
Assim, ausente demonstração de coação ilegal ou abuso de poder que justifique a concessão da medida liminar, o pedido deve ser indeferido.
Em face do exposto, sem prejuízo de análise posterior, INDEFIRO a liminar requestada.
REMETAM-SE os autos ao Ministério Público nesta instância.
Intime-se.
Cumpra-se. -
03/07/2025 16:09
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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03/07/2025 14:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 12:38
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Ananás - EXCLUÍDA
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02/07/2025 15:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
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02/07/2025 15:22
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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27/06/2025 11:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/06/2025 11:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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