06/09/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
05/09/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
29/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
28/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000028-31.2024.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERENTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO (OAB PA014665)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 27/08/2025 - Baixa Definitiva
27/08/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
27/08/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:54

Baixa Definitiva
27/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000028-31.2024.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERENTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO (OAB PA014665)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 13/08/2025 - Trânsito em Julgado
14/08/2025 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
14/08/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
13/08/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:54

Trânsito em Julgado
13/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
22/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
21/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000028-31.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARIA DE JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO (OAB PA014665) SENTENÇA Trata-se de acordo entabulado por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e MARIA DE JESUS DOS SANTOS.

Passo a decidir.

Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no art. 12, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Novo Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais (art. 90, § 3° do CPC) e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. A dispensa, no entanto, não exime o pagamento da taxa judiciária, tributo devido desde o protocolo da ação, devendo ser cobrada da parte sucumbente, no caso, da parte ré, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos.

No caso de comunicação de depósito judicial de valores inerentes ao acordo firmado entre as partes, fica, desde já, deferida a expedição de Alvará Eletrônico, na forma da Portaria 642/2018 TJTO.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Ciência às partes.

Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000 do CPC/2015).

Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
18/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
17/07/2025 14:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/07/2025 17:22

Protocolizada Petição
16/07/2025 15:11

Conclusão para decisão
16/07/2025 15:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/07/2025 15:11

Processo Reativado
15/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
03/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
03/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:31

Baixa Definitiva
03/07/2025 12:31

Trânsito em Julgado
27/06/2025 21:02

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00000283120248272707/TJTO
15/05/2025 11:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000283120248272707/TJTO
11/11/2024 14:06

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
11/11/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
08/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/10/2024
07/10/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
05/09/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2024 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/09/2024 12:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/08/2024 17:26

Conclusão para decisão
06/08/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
05/08/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/07/2024 19:14

Protocolizada Petição
18/07/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 12:34

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 17:48

Conclusão para decisão
12/07/2024 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/06/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
25/06/2024 11:11

Protocolizada Petição
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/06/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
04/06/2024 17:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 04/06/2024 17:00. Refer. Evento 15
03/06/2024 11:42

Juntada - Informações
29/05/2024 12:23

Protocolizada Petição
19/04/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
12/04/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
01/04/2024 12:49

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
01/04/2024 12:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/03/2024 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
26/03/2024 17:21

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 04/06/2024 17:00. Refer. Evento 6
14/03/2024 15:11

Juntada - Informações
11/03/2024 13:11

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 12:56

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/02/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/02/2024 13:38

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
23/02/2024 13:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/02/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/02/2024 13:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 26/03/2024 16:00
26/01/2024 14:29

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/01/2024 22:13

Conclusão para despacho
08/01/2024 22:12

Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 11:42

Protocolizada Petição
08/01/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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