08/07/2025 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012830-92.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA JOSE RODRIGUES DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/09/2024 10:04

Conclusão para despacho
27/09/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/09/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/09/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/09/2024 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/09/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/09/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/09/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/09/2024 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
06/09/2024 13:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/07/2024 15:04

Conclusão para despacho
26/07/2024 15:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/07/2024 14:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/07/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/07/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/07/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 14:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/06/2024 13:59

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/06/2024 16:45

Conclusão para julgamento
10/06/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/06/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/05/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 19:55

Despacho - Determinação de Citação
10/04/2024 14:27

Conclusão para despacho
10/04/2024 14:27

Processo Corretamente Autuado
03/04/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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