TJTO - 0003711-12.2016.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/06/2025 11:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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26/06/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/06/2025 03:25
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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24/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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24/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0003711-12.2016.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESINTERESSADO: LUIZA JANE LEITE RODRIGUES MARTINS (REQUERIDO)ADVOGADO(A): WALTER BARROSO VITORINO JUNIORINTERESSADO: MARCELO VIANA MARTINS (Espólio) (REQUERIDO)ADVOGADO(A): WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO REJEITADA SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO.
NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO.
RECURSO INCABÍVEL.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Kellen Rodrigues Martins Coutinho contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada pela Fundação UNIRG, voltada à cobrança de mensalidades acadêmicas inadimplidas.
Após a constituição do título executivo judicial, foi promovido o cumprimento de sentença com a determinação de penhora de motocicleta da executada.
A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada pelo juízo de origem, que entendeu pela ausência de comprovação da essencialidade do bem à subsistência da devedora, mantendo a penhora.
A recorrente sustentou a impenhorabilidade do bem e requereu a reforma da decisão.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se é cabível apelação cível contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que rejeita a impugnação sem extinguir o processo executivo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, possui natureza interlocutória, conforme os §§ 1º e 2º do art. 203 do CPC. 4.
O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 5.
A interposição de apelação, nesse contexto, constitui erro grosseiro, dada a clareza do regime recursal aplicável, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 6.
A jurisprudência consolidada do STJ e do TJTO reconhece como incabível a apelação em tais hipóteses, reiterando a inadmissibilidade do recurso inadequado e o afastamento do princípio da fungibilidade recursal. 7.
A decisão impugnada, ao determinar o prosseguimento da execução, não encerra a fase executiva, reforçando o caráter interlocutório e a inadequação do recurso interposto.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1.
A decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que rejeita a impugnação sem extinguir a execução deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo incabível a apelação. 2.
A interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§1º e 2º; 1.015, parágrafo único; 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.344/MG, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, DJe 01.08.2018; STJ, REsp 1.767.663/SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin, DJe 17.12.2018; TJTO, ApCiv 0000174-92.2021.8.27.2702, Rel.
Des. Ângela Issa Haonat, j. 26.03.2025; TJTO, ApCiv 0000675-81.2014.8.27.2705, Rel.
Des.
Maysa Vendramini Rosal, j. 08.06.2022; TJTO, ApCiv 0012013-14.2018.8.27.2737, Rel.
Des.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 06.11.2024; TJTO, ApCiv 5022927-86.2012.8.27.2729, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno, j. 01.12.2021.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHEÇER do recurso de apelação, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 38, II, "a", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Sem majoração de honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
23/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:51
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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23/06/2025 17:51
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/06/2025 13:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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23/06/2025 13:43
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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20/06/2025 11:21
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:05
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 287
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02/06/2025 16:25
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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02/06/2025 16:25
Juntada - Documento - Relatório
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08/05/2025 12:42
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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