08/07/2025 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0035119-53.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: FRANCISCA TEREZA SOLINO RIBEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/08/2024 17:37

Conclusão para despacho
19/08/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/08/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/07/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2024 13:59

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5516380 - R$ 24,00
17/07/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/07/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/07/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
07/03/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/02/2024 17:01

Conclusão para despacho
22/02/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/02/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/02/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
09/02/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/12/2023 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
19/12/2023 13:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/12/2023 13:35

Conclusão para despacho
18/12/2023 13:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/12/2023 12:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/12/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/12/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/11/2023 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/11/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/11/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 22:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/11/2023 16:25

Conclusão para julgamento
13/11/2023 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/11/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/11/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/10/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/10/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/10/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/10/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/10/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/10/2023 08:46

Protocolizada Petição
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2023 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2023 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/09/2023 11:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/09/2023 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2023 17:35

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 15:58

Conclusão para despacho
20/09/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/09/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2023 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 17:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/09/2023 14:36

Conclusão para despacho
06/09/2023 14:35

Processo Corretamente Autuado
06/09/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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