10/07/2025 12:11

Conclusão para despacho
09/07/2025 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0029281-66.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUCIENE MARIA CARNEIRO BRAGA (RÉU)ADVOGADO(A): MAISA CARVALHO CUNHA BANDEIRA (OAB TO010647) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.

Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:25

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
27/06/2025 15:50

Protocolizada Petição
16/06/2025 10:54

Protocolizada Petição
10/07/2024 13:34

Conclusão para despacho
10/07/2024 13:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/07/2024 13:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/07/2024 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
26/06/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/06/2024 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
04/06/2024 17:22

Lavrada Certidão
04/06/2024 17:20

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LUCIENE MARIA CARNEIRO BRAGA - Guia 5485166 - R$ 1.070,21
04/06/2024 16:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2024 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
04/06/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 04/06/2024 15:22:04)
04/06/2024 15:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
04/06/2024 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/04/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
08/03/2024 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
06/03/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2024 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/02/2024 11:11

Juntada - Informações
07/02/2024 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
23/01/2024 12:54

Conclusão para julgamento
19/01/2024 14:34

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
04/09/2023 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/08/2023 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
18/08/2023 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2023 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 16:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/08/2023 14:26

Juntada - Informações
09/08/2023 17:07

Protocolizada Petição
07/08/2023 14:27

Juntada - Informações
27/07/2023 14:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 26/04/2023 16:00. Refer. Evento 21
26/07/2023 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
20/07/2023 17:55

Conclusão para julgamento
20/07/2023 16:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/05/2023 12:15

Publicação de Ata
26/04/2023 15:41

Protocolizada Petição
26/04/2023 12:11

Conclusão para julgamento
26/04/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/04/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/04/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 16:36

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 16:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 26/04/2023 16:00
30/11/2022 15:17

Conclusão para despacho
21/11/2022 14:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
21/11/2022 14:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 21/11/2022 14:30. Refer. Evento 6
21/11/2022 12:48

Protocolizada Petição
21/11/2022 10:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
27/10/2022 18:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
26/10/2022 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
26/10/2022 14:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/10/2022 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/10/2022 11:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
14/10/2022 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
14/10/2022 15:09

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
11/10/2022 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2022 16:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 21/11/2022 14:30
19/08/2022 16:12

Despacho - Mero expediente
09/08/2022 15:08

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
08/08/2022 17:57

Conclusão para despacho
08/08/2022 17:56

Processo Corretamente Autuado
01/08/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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