01/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000865-67.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: APARECIDA MARIA RODRIGUES FONTESADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a homologação do cálculo promovido no evento 91, com posterior fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor principal, bem como a apresentação do cálculo atualizado referente aos honorários (eventos 103), determino à escrivania que: 1.

Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria Nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe nº 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV em favor da parte exequente, Aparecida Maria Rodrigues Fontes, no valor de R$ 16.905,61 (referente ao adicional por tempo de serviço); b) RPV em favor do patrono da causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 3.381,12. 2.

Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6º da Portaria 4653, de 28 de agosto de 2017 do TJTO.

Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º1.500/2014.

Registro que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação da parte contrária (Art. 85 §7º do CPC).

Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
31/07/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/07/2025 12:38

Conclusão para decisão
25/07/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
18/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000865-67.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: APARECIDA MARIA RODRIGUES FONTESADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, apresente contrato de prestação de serviços advocatícios, porquanto há pedido de destacamento de honorários contratuais (evento 103).

Após, retornem os autos conclusos no localizador CLS INICIAL.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
16/07/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:24

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 12:16

Conclusão para despacho
07/04/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/03/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 14:14

Decisão - Outras Decisões
11/03/2025 16:37

Conclusão para decisão
11/03/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
05/03/2025 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
13/01/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/10/2024 13:01

Conclusão para decisão
29/10/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
07/10/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
16/09/2024 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
03/09/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
03/09/2024 14:33

Realizado Cálculo de Liquidação
15/08/2024 16:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2024 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPON1ECIV -> COJUN
15/08/2024 14:08

Decisão - Outras Decisões
16/07/2024 13:31

Conclusão para decisão
15/07/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/06/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/05/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/04/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 12:51

Decisão - Outras Decisões
05/04/2024 14:03

Conclusão para decisão
05/04/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/03/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
18/01/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/12/2023 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 14:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/12/2023 13:59

Decisão - Outras Decisões
15/12/2023 12:27

Conclusão para decisão
15/12/2023 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/12/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
16/11/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPON1ECIV Número: 00008656720228272736
03/07/2023 14:52

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPON1ECIV -> TJTO
03/07/2023 01:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/06/2023 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/05/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/04/2023 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
10/04/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/04/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/04/2023 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/03/2023 12:10

Conclusão para julgamento
17/03/2023 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/03/2023 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
23/02/2023 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 13:43

Decisão - Outras Decisões
23/02/2023 13:06

Conclusão para decisão
23/02/2023 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2023 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/01/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 11:00

Protocolizada Petição
02/01/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
05/12/2022 12:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00136819220228272700/TJTO
25/11/2022 10:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
17/11/2022 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: JOSE MARCOS TAVARES DE CASTRO (por substituição em 17/11/2022 17:59:16)
17/11/2022 17:50

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
17/11/2022 13:05

Decisão - Outras Decisões
17/11/2022 09:55

Conclusão para decisão
25/10/2022 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00136819220228272700/TJTO
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2022 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2022 16:18

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/09/2022 14:25

Conclusão para decisão
10/09/2022 14:09

Processo Corretamente Autuado
09/09/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00