17/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0007592-30.2025.8.27.2706/TO RÉU: KENNETH HANDERSON COELHO LIMAADVOGADO(A): RAFAEL MARTINS COSTA (OAB TO009413) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de KENNETH HANDERSON COELHO LIMA, vulgo “Bob”, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (dissimulação e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), do Código Penal.

Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação alegando a nulidade do reconhecimento do veículo e, no mérito, falta de justa causa para a ação penal, conforme consta no evento - 19.

Instado, o presentante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento dos pedidos contidos na resposta à acusação e o prosseguimento do feito (evento - 24).

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Nulidade do reconhecimento do veículo A defesa sustenta que o reconhecimento do veículo supostamente utilizado no crime foi realizado de maneira ilegal, por meio da exibição isolada de imagem a testemunhas que sequer presenciaram os fatos, violando os artigos 226 e 227 do Código de Processo Penal.

No entanto, não se verifica nulidade a ser reconhecida.

Conforme salientado pelo Ministério Público, o ato praticado pela autoridade policial não se trata de reconhecimento formal nos termos do art. 227 do CPP, mas de simples confirmação de características genéricas do veículo (marca, modelo e cor) a partir de imagem colhida de câmeras de segurança.

Ademais, eventual nulidade dependeria da demonstração concreta de prejuízo, conforme preconiza o artigo 563 do CPP (princípio do pas de nullité sans grief), o que não restou evidenciado nos autos.

Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade do reconhecimento do veículo.

Falta de justa causa para a ação penal Argumenta a defesa que inexistem elementos mínimos para imputação penal, pois não há vínculo direto entre o acusado e os objetos relacionados ao crime, notadamente o veículo e a arma de fogo mencionados na investigação.

Sabe-se que para a denúncia ser válida, deve haver a exposição clara e precisa do fato criminoso, nos termos da lição clássica de João Mendes de Almeida Júnior: É uma exposição narrativa e demonstrativa.

Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circustâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliiis), o malefício que produziu (quid), os motivos que a determinaram isso, a maneira por que a praticou (quomodo), o lugar onde praticou (ubi), o tempo (quando).

Demostrativa, porque deve descrever o corpo e delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes. (Mendes de Almeida Júnior, JOÃO, O processo criminal brasileiro. 4.

Ed.

Rio de Janeiro: Freitas Bastos.

P. 183).

Sobre a alegação da falta de justa causa, a jurisprudência densifica o conceito de justa causa quando procede a um exame da acusação, já formalizada, sob dois pontos de vista distintos: um formal, a partir da existência de elementos típicos (tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva) e outro material, com base na presença de elementos indiciários (autoria e materialidade).

Havendo suspeita fundada de crime, e existindo elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do episódio delituoso, torna-se legítima a instauração do processo penal, eis que se impõe, ao poder público, a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real.

Ademais, cumpre tão somente destacar que não vislumbro ser caso de rejeição da denúncia, eis que a conduta narrada pelo Ministério Público veio acompanhada de provas colhidas pela autoridade policial, estando, portanto, presente a justa causa, diante da existência de tipicidade, bem como indícios suficientes de autoria e materialidade.

Denota-se, ainda, que a defesa não trouxera argumentos ou provas que impeçam o regular seguimento da ação.

Portanto, deve o processo seguir seu trâmite, com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos 411 do Código de Processo Penal, razão pela qual, Rejeito a preliminar.

Do mérito: No caso, analisando as informações contidas na resposta à acusação, verifico que inexistem motivos para absolvição sumária.

Os fatos narrados constituem crime, sendo que a tipificação será definida quando da prolação da sentença, após a instrução processual, aplicando-se, se o caso, o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2025, às 14h30min, na modalidade híbrida VIRTUAL, a ser realizada na plataforma SIVAT disponibilizada pelo TJTO (https://vc.tjto.jus.br/login) e PRESENCIAL, oportunidade em que se procederá à tomada de declarações do(a) ofendido(a), se for o caso, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos, desde que haja prévio requerimento, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o(s) acusado(s).

Intimem-se o(s) acusado(s) e seu defensor (constituído ou público) para comparecerem à audiência designada, bem como a vítima, se for o caso, as testemunhas arroladas pelas partes.

Ressalto que o réu preso deverá ser ouvido por meio de aplicativo de audiência acima indicado, bem como poderão ser ouvidos por meio do aplicativo os policiais militares, policiais civis e as testemunhas residentes em outra Comarca.

Estando o réu em liberdade, em razão da limitação estrutural das dependências desta vara, mormente em relação à segurança, e com a finalidade de viabilizar a entrevista privada do réu com a defesa em momento anterior à sua oitiva, INTIME-SE o(a) Advogado(a) constituído(a) ou o(a) Defensor(a) Público(a) para, querendo realizar a entrevista de forma privada, também comparecer pessoalmente à audiência.

Havendo testemunhas residentes em outra Comarca no Estado do Tocantins, expeça-se mandado de intimação para comparecer à audiência por meio de aplicativo acima indicado e se residir em outro Estado expeça-se carta precatória com a finalidade de oitiva no Juízo Deprecado.

Fica a critério do Patrono/Defensor constituído pela parte, bem como do presentante do Ministério Público se fazerem presentes em audiência por meio eletrônico ou presencialmente, nas dependências desse fórum.

Intimem-se para que informe um endereço de e-mail e um número de WhatsApp VÁLIDOS para encaminhamento do link da plataforma para o acesso no qual será realizada o ato que será designado em ulterior movimentação.

Lembrando que a ausência de informação dos dados no prazo assinalado poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 2º, parágrafo único, Portaria Conjunta TJTO Nº 9/2020).

Ressalte-se que as partes deverão estar com o aplicativo de audiência devidamente instalado em aparelho celular ou notebook provido de câmera e recurso de áudio e captação de voz, assim como sistema de internet compatível para a realização do ato.

Ficando ciente as testemunhas de que o não comparecimento a audiência virtual ou a impossibilidade de realiza-la, implicara em designação de audiência presencial com a possibilidade de condução coercitiva.

Havendo policiais a serem ouvidos e caso estes não consigam participar da audiência por falha na conexão, será determinada a condução coercitiva, com os encargos legais, tendo em vista a constante ausência por inconsistência na conexão.

Estando preso o acusado, requisite-se/informe-se a unidade prisional onde encontrar-se para os fins de viabilizar a videoconferência na data e hora da audiência.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Araguaína - TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/07/2025 12:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 10/06/2026 14:30
10/07/2025 12:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/07/2025 10:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 10:44

Conclusão para decisão
11/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:02

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 09:34

Conclusão para decisão
22/05/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
30/04/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/04/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
25/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:52

Expedido Ofício
25/04/2025 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 16:52

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/04/2025 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 16:52

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/04/2025 15:34

Decisão - Recebimento - Denúncia
31/03/2025 18:55

Conclusão para decisão
31/03/2025 18:55

Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 18:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte KENNETH HANDERSON COELHO LIMA - EXCLUÍDA
31/03/2025 16:12

Distribuído por dependência - Número: 00232836520178272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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