18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008559-06.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: AGNALDO GOMES SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora no evento 1, CALC15, pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "2-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2023 (evento 1, ANEXO11), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/07/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 11:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/05/2025 13:28

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/05/2025 22:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 12:13

Conclusão para julgamento
14/05/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 08:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 16:28

Despacho - Determinação de Citação
26/02/2025 15:10

Conclusão para despacho
26/02/2025 15:10

Processo Corretamente Autuado
26/02/2025 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000179-60.2021.8.27.2720

Railene Rodrigues de Sousa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/02/2021 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0002454-70.2025.8.27.2710

T C Nascimento Telefonia e Acessorios Lt...

Fausto de Jesus Pereira

Advogado: Jorge Luiz Silva Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0009749-04.2025.8.27.2729

Vera Lucia Mendes da Luz

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0028648-21.2023.8.27.2729

Elida Aparecida Boa Ventura

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/10/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0001390-97.2022.8.27.2720

Jeffren Silva Saorin

Municipio de Goiatins - To

Advogado: Sergio Francisco de Moura Sobrinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2022 18:47

Exibir Processo